"Nós somos surpreendidos por esta alteração relativa à categoria A [dos veículos]. Não tinha sido, mesmo nas reuniões que tivemos, partilhada connosco. Portanto, nós não só manifestamos discordância pelo sentido da medida, como desagrado pelo facto de não termos tomado prévio conhecimento dela", disse a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, durante uma audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade da proposta de OE2024.
Segundo a autarca, a ANMP também não foi avisada do fim do regime fiscal mais benéfico para quem é residente não habitual no país, a partir de 01 de janeiro de 2024, uma medida que também consta da proposta de OE2024.
"Eu penso que nesta fase em que estamos, ainda é possível fazer essas correções. A nossa presença aqui hoje visa exatamente apelar para que as propostas que possam ser agora acolhidas corrijam algo que não está bem e que aqui elencamos", apelou.
No parecer sobre a proposta de lei do OE2024 (PLOE2024), enviado à Assembleia da República, a ANMP destacou que no IUC dos veículos de categoria A, cuja receita atualmente é 100% municipal, vai perder cerca de 40 milhões de euros (ME), tendo em conta os valores de 2022, já que a PLOE2024 estabelece que 30% desta receita passa a ser do Estado.
"A agravar, e face aos aumentos substanciais no IUC, é criado um teto de variação anual de 25 euros por veículo, estabelecendo, desde logo, que quando esse teto é aplicado os municípios apenas têm direito a receber o equivalente ao que receberam em 2023, 'congelando' assim a receita" municipal, destaca ainda a ANMP.
Ou seja, com o polémico aumento de IUC para os veículos com matrículas registadas entre 1981 e julho de 2007, que em 2024 tem um teto máximo de 25 euros por viatura, os municípios não ganharão nada, porque a verba que exceder o montante que receberam em 2023 vai para o Estado.
"São duas medidas que a ANMP tem por inadmissíveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos da categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E", é sublinhado pela ANMP.
Segundo o relatório que acompanha a PLOE2024, o Governo estima arrecadar no próximo ano 586,7 ME através do IUC, mais 20,1% (ou 98,2 ME) do que em 2023 (ano em que estima cobrar 488,6 ME).
Em 2024, o IUC vai aumentar em todas as categorias consoante a inflação, além de 25 euros para cerca de três milhões de veículos de categoria A e 500 mil da categoria E.
O IUC é atualmente partilhado entre municípios, regiões autónomas e Estado, sendo que os municípios recebem 100% da receita relativa aos veículos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B.
Os restantes 30% dos impostos relativos à cilindrada da categoria B vão para o Estado e para as regiões autónomas.
Estado e regiões autónomas recebem ainda 100% da componente do CO2 nesta categoria (B), a única que é tributada em função do CO2.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada na terça-feira no parlamento, na generalidade, com votos a favor da maioria absoluta do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.
Votaram contra PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda, numa votação igual à da proposta de Orçamento do Estado para 2023.
A votação final global está marcada para 29 de novembro.
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