O Tribunal Constitucional chumbou, esta segunda-feira, o decreto da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.
O anúncio foi feito na sede do Tribunal Constitucional (TC), em Lisboa, pelo presidente, José João Abrantes, que referiu que nove juízes se pronunciaram pela inconstitucionalidade da norma do decreto que prevê a conservação de dados de tráfego e localização até um período de seis meses.
Para os juízes do Palácio Ratton, a norma em questão ultrapassa "os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais à autodeterminação informativa e à reserva da intimidade da vida privada".
Recorde-se que esta norma tinha sido já reformulada pelo Parlamento, após o primeiro chumbo.
No início de novembro, o presidente da República tinha enviado a lei dos metadados para o TC para a fiscalização preventiva de constitucionalidade do decreto aprovado na Assembleia da República em votação final global a 13 de outubro. Este teve votos a favor do PS, PSD e Chega e votos contra de IL, PCP, BE e Livre.
O diploma terá de ser agora devolvido aos deputados para ser reformulado.
Os metadados são dados de contexto que, sem revelarem o conteúdo das comunicações, permitem aferir, por exemplo, quem fez uma chamada, de que lugar, com que destinatário e durante quanto tempo.
[Notícia atualizada às 16h49]
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