Em causa está o "controlo apeado da ocupação de 3.000 lugares de estacionamento assegurando, em todos os momentos, um rácio mínimo de um controlador por cada 300 lugares de estacionamento em exploração", segundo os documentos do concurso, a que a Lusa teve acesso.
O âmbito territorial em causa diz respeito à Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) não concessionada da cidade do Porto, cujo concurso público para "prestação de serviços de controlo e monitorização" foi hoje lançado pela STCP Serviços por 560 mil euros.
A atual zona concessionada à empresa EPorto corresponde ao centro da cidade, Areosa e zona industrial, que ficam de fora deste concurso.
Já a zona não concessionada, abrangida pelo concurso, tem como principais 'artérias' rodoviárias, de acordo com os documentos, as avenidas da Boavista, D. Carlos I, Montevideu, Brasil, Antunes Guimarães, a Esplanada do Castelo, Largo do Capitão Pinheiro Torres de Meireles ou o Parque de São Bartolomeu.
Estão ainda em causa espaços como as praças de D. Afonso V e de Liège, a praceta Irene Vilar e ruas como Andrezas, Diu, Fez, Gondarém, João de Barros, Passeio Alegre ou a via do Castelo do Queijo.
"Atendendo a que a totalidade dos lugares em exploração na ZEDL não concessionada encontra-se nos limites da Zona IV, é aplicável a taxa de 0,40 euros e um tempo máximo de permanência de duas ou quatro horas, conforme sinalização vertical aposta no local", refere o procedimento.
De acordo com os documentos, que remetem para o Código Regulamentar do Município do Porto, a fiscalização pode ocorrer entre as 09:00 e as 19:00.
"O planeamento da atividade de controlo da ocupação dos lugares de estacionamento deverá assegurar que cada lugar de estacionamento em exploração é verificado, no mínimo, uma vez/dia", de acordo com os documentos.
Os veículos ao serviço da empresa que vencer o concurso público da STCP Serviços "deverão ser 100% elétricos", com "zero emissões poluentes diretas", segundo o documento.
A concessão da fiscalização do estacionamento foi um tema polémico no anterior mandato do atual presidente da Câmara, o independente Rui Moreira.
Em 2019, a autarquia propôs concessionar os parcómetros nas zonas da Foz, do Parque da Cidade, Boavista Oeste e Pasteleira, mas a proposta foi chumbada na Assembleia Municipal pelo PS, PSD, BE e CDU.
Em 2020, o PS, PSD e CDU criticaram aquilo que consideraram ser uma "concessão encapotada" de parcómetros no Porto.
À data, num aviso de pagamento relativo a um estacionamento na Rua do Molhe, na zona ocidental da cidade, a que a Lusa teve acesso, a morada indicada para o pagamento presencial correspondia à sede da EPorto, que não detinha a concessão dos parcómetros naquela zona.
A autarquia disse então à Lusa que "os espaços [das duas empresas] para os respetivos pagamentos" estavam "devidamente separados, respondendo ambos aos termos dos respetivos contratos", o que significava que ambos os prestadores dispunham de um espaço físico para atendimento presencial.
A concessão de uma parte do estacionamento pago na via pública foi atribuída à EPorto, detida em 15% pela Resopre, a quem a autarquia entregou a gestão do estacionamento da zona ocidental.
Em dezembro de 2022, o executivo municipal aprovou, por maioria, com abstenção da CDU, uma sanção de 295.257,15 euros à Resopre pela "ausência da atividade" de controlo do estacionamento em outubro de 2021 e falta de emissão de avisos do pagamento de estacionamento.
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