Com a dissolução da Assembleia da República, as alterações mais relevantes à Lei do Tabaco voltam a ser adiadas. Ainda assim, há algumas novidades, por exemplo, quanto ao tabaco aquecido, que entram em vigor amanhã.

Por esse motivo, a DECO Proteste enumerou-as para que saiba quais as zonas de acesso ou de uso coletivo onde está previsto ser proibido fumar.

Tabaco aquecido com as mesmas limitações que convencional

• A partir de 16 de janeiro de 2024, as embalagens de tabaco aquecido deverão ter advertências de saúde combinadas (texto e fotografia a cores). Tais avisos de saúde pública devem constar dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido.
• Também passa a ser proibido usar aromas distintivos no tabaco aquecido. Estão igualmente proibidas substâncias que modifiquem o odor ou o sabor desses cigarros.
• Apesar das novas regras, está garantido o escoamento dos stocks dos produtos de tabaco aquecido que ainda existam nas lojas até ao seu esgotamento e durante o prazo de validade do produto. Para tal, é preciso que tenham sido introduzidos no mercado antes de 16 de janeiro de 2024.

Fumar ao ar livre mas com mais restrições

• A proposta de lei prevê a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro dos estabelecimentos de saúde, dos locais destinados a menores de 18 anos, dos estabelecimentos de ensino (incluindo ensino superior e centros de formação profissional), dos recintos desportivos, das piscinas públicas e dos parques aquáticos.
• Está prevista, ainda, a proibição de fumar nos restaurantes, bares e espaços de dança e similares, quer no interior, quer nas esplanadas ou pátios exteriores que estejam cobertos ou delimitados por paredes ou outro tipo de estruturas, fixas ou amovíveis, de pátios interiores, de terraços e de varandas, bem como junto de portas e janelas destes estabelecimentos.
• Também está previsto que seja proibida a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas, com a exceção dos aeroportos, das estações ferroviárias, das estações rodoviárias de passageiros e das gares marítimas e fluviais. Os recintos que possuem estes espaços, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030.

Desincentivar jovens a fumar é prioridade

• A proposta do Governo defende a restrição do acesso aos produtos de tabaco e cigarros eletrónicos, e a redução da sua publicidade, promoção e patrocínio, para desincentivar a experimentação, o consumo e a dependência destes produtos. 

Posso fazer pausas para fumar no trabalho?

• É proibido fumar no local de trabalho, mas é permitido fumar ao ar livre. Segundo o Código do Trabalho, a interrupção ocasional do período de trabalho diário pode ocorrer para satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador (por exemplo, para ir à casa de banho ou tomar uma refeição) ou mediante consentimento do empregador.

De recordar que foi publicado em Diário da República, esta segunda-feira, o decreto-lei que transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho "no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo".

A alteração acontece após o Presidente da República ter promulgado, no início do mês, o decreto do Parlamento que transpõe a diretiva da União Europeia sobre a retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, "reforçando normas" para a prevenção e controlo do tabagismo.

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