Miguel Sousa Tavares comentou, esta quinta-feira, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) sobre levar a julgamento 22 arguidos no âmbito do processo Operação Marquês, considerando que José Sócrates "tem alguma razão" para contestar a decisão do tribunal.

"José Sócrates falou de uma questão que é importante. Disse que o Tribunal da Relação acabou por acusá-lo de crimes que não constam da acusação. Tem alguma razão", começou por referir em declarações ao Jornal Nacional, da TVI.

E explicou: "[As acusações] Não constam tal e qual porque na acusação, que foi aquela que o juiz Ivo Rosa se pronunciou, José Sócrates vinha acusado de corrupção para ato lícito, ao abrigo do artigo 16 da lei 34/87, revista pela lei 101/108 de 2001".

No entanto, no recurso, "o Ministério Público diz que 'quando se lê artigo 16, deve ler-se artigo 17'". "O Ministério Público enganou-se na acusação. Ou enganou-se ou, quando viu o despacho de não pronúncia do juiz, alterou", elucidou.

"A Relação deu razão ao Ministério Público e diz que deve entender-se que, pela descrição dos factos, ele devia ser acusado de corrupção para ato ilícito e não lícito", elucidou Sousa Tavares, explicando que se a acusação fosse para ato lícito "já estava prescrito, como disse o juiz Ivo Rosa", já se fosse para ato ilícito "não está prescrito".

"De facto, houve uma alteração dos factos da acusação", afirmou.

Sousa Tavares criticou ainda o tamanho do acórdão do TRL, que tem mais de 680 páginas, e recomendou "a todos os senhores magistrados que tirassem um curso de escrita de televisão para saberem que se pode ser sucinto dizendo a mesma coisa e fazendo justiça".

"A justiça está ao serviço das pessoas, não está só ao serviço dos entendidos na matéria e é possível explicar às pessoas porque é que se faz uma sentença e um acórdão assim e não se faz diferentemente. Claro que há coisas complicadas, mas é possível simplificá-las para que as pessoas as entendam", atirou.

Sublinhe-se que o processo tem como principal arguido o antigo primeiro-ministro José Sócrates. Segundo o acórdão do TRL, o antigo primeiro-ministro, entre 2005 e 2011, vai responder em julgamento por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.

De acordo com a súmula do acórdão do TRL, que deu parcialmente razão ao recurso do Ministério Público contra a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, proferida há cerca de três anos, dos 22 arguidos quatro são empresas, tendo Bárbara Vara, filha do antigo ministro Armando Vara e também arguido, sido a única das acusadas a ser ilibada na decisão hoje divulgada.

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