Em comunicado, o grupo defende que o "regime jurídico atual não serve o seu propósito", salientando que "a maior parte dos factos praticados com motivação racista e xenófoba, quando dão origem a queixas, são tratados como processos de contraordenação", o que pode redundar na aplicação de "uma coima de montante bastante reduzido", tendo em conta a gravidade do crime.
"Além do mais, muitos processos acabam por prescrever ou são arquivados por falta de provas pela ineficácia do sistema judicial", referem, acrescentando que a "inoperância do quadro jurídico em vigor" está relacionada com o "arquivamento de queixas pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e por parte dos diversos operadores judiciários" e "a reduzida taxa de sanções aplicadas".
O Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia propõe por isso uma "reflexão séria sobre possíveis alterações legislativas, num apelo à sociedade civil, para recolha de contributos sobre a melhor forma de intervir junto da Assembleia da República".
A ideia é apresentar uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos no mês de junho, lê-se no comunicado.
A iniciativa arranca quando se assinala o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, em 21 de março, marcado também por outras ações em diferentes cidades, e pretende ver aprovado um quadro legal "que possa adequar o regime jurídico atual à realidade portuguesa".
"Sendo o objetivo do Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo e a Xenofobia, composto por mais de setenta coletivos, o combate ao racismo, à xenofobia e ao fascismo, combatendo todas as opressões e formas de discriminação, mostra-se necessário, pertinente e urgente apresentar à Assembleia da República, uma iniciativa da sociedade civil para que nenhuma ação racista ou xenófoba fique por investigar, fique por acusar, fique por condenar, por falta de base legal", referem os coletivos.
Os contributos podem ser enviados através da ligação https://www.antiracismo.org/criminalizar-racismo até ao dia 25 de abril.
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