Na proposta de decreto legislativo regional, consultado pela agência Lusa, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) lembra que a rede regional de abate integra os matadouros enquanto serviços públicos, ao contrário do que acontece no continente, onde o abate de animais é realizado por empresas privadas.
"Esta situação determina que a maioria dos trabalhadores em funções públicas que desenvolvem a sua atividade profissional na rede regional de abate sejam confrontados com a desadequação do conteúdo funcional dos respetivos contratos de trabalhos em funções públicas", lê-se no documento.
No regime jurídico, que foi submetido à Assembleia Regional, o Governo Regional afirma ainda que se justifica "autonomizar a carreira" dos funcionários dos matadouros, tendo em conta os "diversos domínios em que se desenvolvem as funções e atividades daqueles trabalhadores".
O executivo propõe a criação de 12 categorias: encarregado geral de matadouro, encarregado de matadouro, oficial de matança, motorista distribuidor, fogueiro, eletricista, operador de frio, serralheiro mecânico, técnico de qualidade, técnico especialista de qualidade, técnico de manutenção e técnico especialista de manutenção.
Os trabalhadores vão ter ainda direito à atribuição de um subsídio de risco.
Em 10 de março, o Governo Regional avançou que o regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores em funções públicas da rede regional de abate dos Açores tinha sido aprovado em Conselho do Governo.
OA proposta de decreto vai ser agora analisada e votada pelos deputados do parlamento açoriano.
Em maio de 2023, os trabalhadores dos matadouros estiveram em greve, impedindo abates em São Miguel, Terceira, Pico e Santa Maria, reivindicando "a integração nas carreiras especiais que detinham até 2008".
Na altura, o sindicato representativo dos trabalhadores alertou que, em 2009, aqueles funcionários foram integrados na carreira de assistente operacional, apesar de desempenharem funções que "envolvem riscos consideráveis" e com um trabalho de "extrema exigência física, risco e perigosidade, condições que "criam limitações na capacidade física", que se "agrava significativamente" com o tempo.
Os matadouros dos Açores estão inseridos no Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA).
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