Esta instrução foi uma das deliberações da ERS no primeiro trimestre deste ano, segundo a lista hoje divulgada, e foi dirigida à Santa Casa da Misericórdia de Serpa (SCMS), que gere o Hospital de São Paulo (HSP), em Serpa.

Na deliberação, consultada pela agência Lusa, o regulador refere que a SCMS deve "garantir, em permanência, o cumprimento integral do acordo" celebrado com as entidades de saúde, no âmbito do qual o hospital integra o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Em concreto, pode ler-se, a gestora do hospital tem que assegurar o "funcionamento do serviço de urgência avançado no horário previsto" no acordo e o "acesso universal dos utentes do SNS aos cuidados de saúde de que carecem".

Segundo ERS, "de entre as obrigações assumidas" pela SCME no acordo com as administrações regionais de saúde (ARS) do Alentejo e Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) "destaca-se a de garantir o funcionamento, durante todo o ano e 24 horas por dia, de um serviço de urgência avançado".

"Todavia, desde 03 de janeiro de 2022 que o mencionado Serviço de Urgência Avançada do HSP, em Serpa, passou a funcionar somente entre as 08:00 e as 24:00, o que resulta da dificuldade da referida unidade hospitalar em elaborar as escalas de médicos para as 24 horas", assinala.

O regulador recorda que, na madrugada do dia 30 de junho de 2023, um utente, acompanhado pela família, tentou recorrer ao serviço de urgência do HSP, que se encontrava então encerrado.

"Não assegurou ao utente o direito de acesso universal aos cuidados de saúde de que carecia, não tendo o prestador assegurado qualquer assistência médica ao paciente, nem tão pouco realizado o preenchimento da respetiva ficha de utente", salienta.

De acordo com a ERS, a SCMS, além de "incumprir as obrigações por si assumidas" no acordo, "não respeitou o direito de acesso universal" do utente "aos cuidados de saúde de que carecia".

Por outro lado, observa, a Misericórdia de Serpa, ainda que seja detentora de acordo para a prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS, não registou a respetiva titularidade no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER).

"Considerando, por um lado, que a SCMS incumpriu o dever de manter atualizados os seus dados do registo e, por outro, que tal incumprimento configura a prática de uma contraordenação", a ERS realça ter instaurado o respetivo processo contraordenacional.

Entre as instruções emitidas, está também a adoção de normas internas que permitam garantir o funcionamento 24 horas por dia do serviço de urgência e que esses procedimentos sejam "do conhecimento dos seus profissionais".

No dia da morte do utente, noticiou então a Lusa, o Movimento de Defesa do Hospital de São Paulo atribuiu culpas ao fecho do serviço de urgência da unidade hospitalar.

"Uma pessoa em estado grave necessitou de cuidados médicos de urgência" e dirigiu-se à unidade, mas, "ao chegar, o hospital estava encerrado", pelo que "a pessoa ficou sem assistência e acabou por falecer", podia ler-se no comunicado.

Contactada então pela Lusa, a provedora SCMS, Maria Isabel Estevens, indicou que a urgência não estava a funcionar no período entre as 00:00 e as 08:00 porque a instituição não conseguia dar resposta 24 horas por dia.

Já este ano, no dia 16 janeiro, a União das Misericórdias Portuguesas (UMP) passou a gerir, de forma temporária, o HSP, colocando em funcionamento o serviço de urgência, que se encontrava encerrado, e a nova unidade médico-cirúrgica.

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