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Comissão notifica Portugal por falhar transposição de diretivas para lei
A Comissão Europeia enviou uma carta a Portugal e a mais 19 países da União Europeia (UE) por falta de comunicação sobre a transposição de duas diretivas sobre poluição, foi hoje anunciado.
© Lusa
País Comissão Europeia
Os 20 Estados-membros têm dois meses para responder ao executivo comunitário e para concluírem a transposição das diretivas, mas se continuarem em incumprimento, a Comissão "pode decidir por opinião fundamentada".
Portugal não comunicou à Comissão Europeia a transposição de uma diretiva para proteger trabalhadores dos potenciais riscos de exposição a substâncias cancerígenas, mutagénicas e reprotóxicas, que foi aprovada pelo Parlamento Europeu (PE) e pelo Conselho da UE em março de 2022.
A diretiva limita a exposição a substâncias que tenham estes compostos, já que, segundo Bruxelas, todos os anos 80.000 pessoas morrem por complicações de saúde associadas à exposição a substâncias como estas.
O prazo para transposição da diretiva era 05 de abril de 2024. Nesta diretiva, 11 países estão em incumprimento, incluindo Portugal.
O país também falhou a transposição das contribuições que são utilizadas para financiar a manutenção e desenvolvimento da rede de infraestruturas da União Europeia.
"A diretiva exige a internalização dos custos externos associados à poluição atmosférica e introduziu um novo sistema, exigindo que os Estados-membros imponham contribuições baseadas nas emissões de CO2 dos veículos pesados. Esta medida contribui para a descarbonização do transporte rodoviário de mercadorias", dá conta a Comissão.
Portugal falhou a comunicação da transposição da diretiva até 25 de março deste ano.
Leia Também: Analistas admitem maioria à direita inédita no Parlamento Europeu
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