Em nota publicada na sua página da Internet, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) refere que o TCIC "confirmou, na sua generalidade", a acusação do Ministério Público (MP), deduzida em 29 de junho de 2023, pronunciando os 11 arguidos pela prática dos crimes de participação económica em negócio, após alguns dos arguidos terem requerido a abertura de instrução.
Segundo a acusação, entre 2010 e 2014, os arguidos Melchior Moreira, à data presidente da Turismo do Porto e Norte de Portugal (TPNP), a sua então chefe de gabinete e nove arguidos gerentes de sociedades "delinearam e executaram um plano visando a instalação de uma rede de Lojas Interativas (LIT'S) em diversos municípios" da região Norte.
"Obtendo, por via dos contratos públicos celebrados com esses municípios, vantagens económicas. Fizeram-no, através da instrumentalização dos representantes dos municípios na aprovação das candidaturas para financiamento das LIT's, criando a convicção nesses representantes que a escolha das suas empresas era obrigatória, pois só essas estavam em condições de garantir a segurança e a uniformidade da imagem da escolha das LIT's ou que eram detentoras de direitos de propriedade industrial/intelectual", sustenta a acusação.
Segundo a PGDP, que cita a acusação do MP, "esta atuação envolveu a implementação de LIT's em 62 municípios", acrescentando que, além destas condutas, "imputa-se também a prática de outros atos criminosos".
"Relacionados com um contrato de ajuste direto entre a TPNP e as sociedades de um arguido para uma LIT a instalar em Aeroporto; um concurso público de soluções tecnológicas para instalação de uma LIT noutra entidade; um concurso público internacional para a aquisição de equipamentos tecnológicos com manipulação do caderno de encargos; e, ainda, em dois procedimentos de ajuste direto visando a aquisição de serviços de desenvolvimento de conteúdos programáticos para a instalação desta última LIT", refere e PGDP.
Fruto desta alegada atividade criminosa, o Ministério Público requereu a perda a favor do Estado do valor global de mais de 4,2 milhões de euros, "correspondendo às vantagens criminosas alcançadas pelos arguidos com a respetiva atuação".
O presidente da TPNP de 2009 a janeiro de 2019 é também o principal arguido num outro processo, conhecido como Operação Éter, e que aguarda marcação de data para a leitura do acórdão.
A Operação Éter centra-se nos crimes alegadamente cometidos por Melchior Moreira através desta entidade, nomeadamente em ofertas públicas de emprego, nas relações com o futebol, em ajudas de custo/fundo maneio, em férias no Algarve e nos negócios com a empresária da área da comunicação Manuela Couto.
Este processo tem 29 arguidos (21 singulares e oito entidades coletivas) e envolve cerca de centena e meia de crimes económicos, nomeadamente corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, falsificação de documento e recebimento indevido de vantagem.
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