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"Situação urgentíssima". Marcelo promulga novas regras para as migrações
Nota realça a "situação urgentíssima de regularização" de milhares de processos pendentes de "autorização de residência".
© RTP
País Migrações
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que introduz novas regras nos processos de imigração para Portugal.
Em nota oficial publicada no website da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa realça a "situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência".
"O Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior", lê-se na nota oficial.
Desta forma, o Presidente da República "promulgou o diploma do Governo que procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento e cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração".
O Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.
No Plano de Ação para as Migrações, hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, consta o "fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse", considerada uma "porta aberta e fonte de grande parte de pendências".
A partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, rejeitou hoje qualquer ligação entre imigrantes e aumento da criminalidade mas disse que Portugal tinha uma legislação que permitia abusos nas entradas.
[Notícia atualizada às 19h33]
Leia Também: Mortágua acusa Governo de "incentivo à imigração indocumentada"
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