No extrato da deliberação, ao qual a agência Lusa teve acesso, lê-se que o Conselho Consultivo deliberou transmitir a Rita Júdice a extrema preocupação com a situação da Comarca relativamente à falta de preenchimento dos seus quadros de oficiais de justiça, solicitando a sua célere intervenção para que sejam tomadas medidas que mitiguem o problema.

O Conselho Consultivo convidou ainda a ministra ou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça para uma visita de trabalho à Comarca.

Deste órgão, presidido pela juíza-presidente da Comarca, fazem parte, entre outros, representantes dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o administrador judiciário, e representantes dos oficiais de justiça, de ordens profissionais forenses e de municípios.

O Conselho Consultivo emitiu também parecer que reconhece a inexistência de recursos humanos que permitam assegurar qualquer plano de contingência tendente a manter em pleno funcionamento todos os serviços de secretaria da Comarca, estando esgotadas as medidas de gestão para o efeito possíveis.

Através do documento, que foi enviado a outras entidades da área da justiça, é pedido à diretora-geral da Administração da Justiça a imediata cessação dos destacamentos excecionais de oficiais de justiça da Comarca de Leiria, sem o que se revelará manifestamente impossível assegurar o normal funcionamento dos serviços, assim como o preenchimento, pelo menos na medida indispensável para assegurar o regular funcionamento deste Tribunal, dos lugares vagos através do movimento de oficiais de justiça em curso.

Em alternativa, o Conselho Consultivo pediu destacamentos excecionais para a Comarca.

A deliberação surge na sequência de uma sessão deste órgão, na sexta-feira, na qual foi analisada a situação de rutura iminente de diversos serviços devido à falta de oficiais de justiça.

Através do documento enviado à Lusa referiu-se que o quadro legal de oficiais de justiça previsto para a Comarca de Leiria é de 322, mas que em 31 de dezembro de 2023 estavam colocados 271.

Ao longo deste ano, "esses números têm vindo a decrescer", sendo que, por exemplo, em 14 de março, "o número de oficiais de justiça estava já reduzido a 268".

"A perda de oficiais de justiça tem tido, como causas, diversas aposentações, uma exoneração e três destacamentos excecionais para a Comarca de Lisboa Oeste", explicou, alertando que mais dois deixarão de estar ao serviço a partir de 01 de julho.

Por outro lado, o Conselho Consultivo assinalou que o projeto de movimento ordinário de oficiais de justiça, com efeitos a partir de setembro, prevê que passem a estar colocados 263 na Comarca de Leiria.

"A agravar a situação de grande carência de recursos humanos (...) impõe-se não ignorar o elevado número de baixas médicas prolongadas de oficiais de justiça (presentemente são 13) e a elevada faixa etária dos mesmos", deixando antever que até ao final de 2024 e em 2025 "aumente exponencialmente o ritmo das aposentações".

Segundo a deliberação, existem, presentemente, 75 oficiais de justiça com mais de 60 anos, sendo que 18 deles têm mais de 65 anos.

Neste cenário, "de iminente rutura do serviço público prestado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria", o Conselho Consultivo frisou que a prestação desse serviço está a ser posta em causa no distrito de Leiria, desde logo, devido à falta de oficiais de justiça.

O Conselho Consultivo notou ainda não se compreender a razão subjacente ao facto de diversas outras comarcas, com um deficite muito inferior de funcionários, (...) verem o número dos seus oficiais de justiça aumentado na sequência do projeto de movimento ordinário, enquanto a Comarca de Leiria, que já se encontra em rutura, ver a sua situação sistematicamente agravada.

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