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Lei do clima. Bruxelas abre processos de infração contra Portugal
A Comissão Europeia decidiu hoje avançar com um conjunto de processos de infração contra Portugal e outros 25 países da União Europeia (UE) pela falta de comunicação sobre a transposição da legislação para a defesa do clima.
© iStock
País Comissão Europeia
Em comunicado, o executivo comunitário anunciou a abertura dos processos de infração contra 26 dos 27 Estados-membros por falharem a comunicação à Comissão da implementação da diretiva europeia sobre a defesa do clima, que tem de ser transposta na legislação de cada país.
Os Estados-membros têm agora dois meses para responder à Comissão Europeia e completar a transposição da lei.
Caso contrário, o executivo de Ursula von der Leyen pode avançar com uma opinião fundamentada, passo seguinte no processo de infração.
Em causa está a falha da transposição da legislação que abrange a taxação das emissões de carbono a mais setores, fomentando deste modo a sua redução.
Esta legislação tem também o objetivo de criar "receitas" para aplicar no Fundo Social Climático.
Neste pacote de processo de infração estão incluídos todos os países da UE, como Portugal, exceto a Áustria.
O prazo para transpor a legislação europeia para as respetivas leis nacionais era 30 de junho de 2024.
Leia Também: Bruxelas pede a Portugal para aplicar tarifação na navegação aérea
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