POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Os avós podem exigir visitar os netos em caso de divórcio dos pais?
Sim, e até mesmo fora desse caso. A lei determina que os pais não podem impedir os filhos de conviver com os seus familiares mais próximos.
© Shutterstock
País Lei
A lei consagra o direito de visita aos netos em caso de divórcio dos pais, que não podem privar os filhos desse contacto.
Como lembra a Fundação Manuel dos Santos, é uma manifestação do direito fundamental das crianças à proteção da intimidade e das relações familiares.
Os avós não só têm legitimidade para intervir no processo de regulação do exercício do poder paternal como podem requerer a fixação de um regime de visitas a seu favor.
Dito isto, se houver desacordo entre os pais e os avós do menor, o critério decisivo para conceder ou negar o direito de visita é o interesse do próprio menor.
O direito de visita dos avós aos netos está consagrado no Código Civil, mesmo em caso de divórcio dos pais que, assim, não podem privar os filhos desse contacto. O artigo 1887 prevê esta situação e existe desde 1995 e estabelece que “os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes”, no caso dos avós.
A decisão judicial toma em consideração o interesse da criança em relacionar-se com os avós, mas também o interesse dos avós em relacionarem-se com o neto, explica a fundação.
Leia Também: Vida longa e saudável. Cinco benefícios do exercício físico para idosos
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
economia Pobreza
-
3
fama João Patrício
João Patrício reage a imitação de Herman José de 'A Sentença'
-
4
-
5
economia Vindimas
Vinificou uvas que não conseguiu vender e alterou estratégia de negócio
-
6
fama Liam Payne
-
7
lifestyle Signos
-
8
-
9
fama Liam Payne
-
10
fama Liam Payne
As primeiras reações à morte de Liam Payne. Cantor tinha 31 anos
