Em reunião pública do executivo municipal, a proposta apresentada pela liderança PSD/CDS-PP foi aprovada por unanimidade, determinando a definição das funções de jardineiro e de eletricista que são enquadráveis nos requisitos de atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional.

O presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), disse que a proposta vem resolver "uma injustiça" quanto aos jardineiros e eletricistas, que trabalham em "condições muito difíceis" e, portanto, devem ser incluídos na atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade, que é já dado aos profissionais na área da higiene urbana.

Indicando que a inclusão dos trabalhadores com funções de jardineiro e eletricista "representa um esforço acrescido por parte da câmara", o vice-presidente do executivo e responsável pelo pelouro das Finanças, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), salientou que a proposta "não era uma evidência" em termos de enquadramento legal e que "serão os únicos casos que serão alargados" na atribuição deste suplemento.

O vereador do PS Pedro Anastácio saudou o esforço e o trabalho que foi desenvolvido pelos serviços municipais no âmbito desta proposta, lembrando a questão sobre o enquadramento legal.

Do PCP, Jorge Alves congratulou-se com a proposta e recordou o histórico, referindo que "não nasceu hoje" e sublinhando que o partido apresentou, em 15 de outubro de 2020, uma moção, que foi aprovada por unanimidade, quanto à necessidade de "reconhecer este legítimo direito destes trabalhadores".

Também saudando a proposta, o vereador do BE Ricardo Moreira afirmou que "é da maior justiça" a atribuição do suplemento "que era devido a estes trabalhadores", alertando para a necessidade de se verificar outros trabalhadores da câmara municipal que estejam na mesma condição e que, portanto, também devem ter acesso ao subsídio de risco e que o mesmo seja igualmente assegurado para funcionários externos quando há externalização de serviços.

Realçando a existência de consenso quanto à inclusão de jardineiros e eletricistas, o vereador dos Cidadãos Por Lisboa (eleito pela coligação PS/Livre) Rui Franco decidiu subscrever a proposta de PSD/CDS-PP.

Nos termos da lei, os suplementos remuneratórios são devidos pelo exercício de funções que apresentam "condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idêntica carreira ou categoria", para compensar as condições específicas de penosidade, entendidas como sobrecarga funcional física ou psíquica, e de insalubridade, entendidas como as suscetíveis de degradar o estado de saúde do trabalhador devido aos meios utilizados ou pelas condições climatéricas ou ambientais inerentes à prestação do trabalho.

A lei prevê três níveis de insalubridade ou penosidade, nomeadamente baixo, médio e alto, a que corresponde o abono, nos dias de prestação efetiva de trabalho nas correspondentes condições, respetivamente, de 3,36 euros, 4,09 euros e, para o nível alto, 4,99 euros ou 15% da remuneração base diária, sendo, neste caso, abonado o que corresponda ao valor superior.

A proposta da câmara determina a atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade às funções de jardineiro e viveirista, que se enquadram no nível alto, bem como as funções de encarregado geral operacional e encarregado operacional respetivos, no nível médio.

São também incluídas as funções de eletricista e montador eletricista, que se desenvolvem no nível alto, e as funções de encarregado geral operacional e encarregado operacional respetivos, no nível médio.

"O suplemento é atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em que seja reconhecido o nível de insalubridade ou penosidade", lê-se na proposta da câmara, indicando que "a presente deliberação produz efeitos a 01 de janeiro de 2024".

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