O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo o diploma que procede à revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), assim como outros dois diplomas sobre fundos europeus e resolução alternativa de litígios.
De acordo com um comunicado divulgado no site da Presidência da República, o diploma "procede à revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local".
O mesmo diploma agora promulgado procede também "à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica", tal como previa a autorização legislativa e que têm a ver, nomeadamente, com uma dedução em IRS às rendas da habitação própria e permanente correspondente aos gastos que as pessoas que vão trabalhar para distâncias acima de 100 quilómetros da sua residência habitual tenham, por sua vez, com o arrendamento de casa.
O diploma agora promulgado revoga a CEAL e a fixação do coeficiente de vetustez aos imóveis usados como AL, para efeitos de fixação do IMI, com efeitos a 31 de dezembro de 2023, anulando o efeito prático destas duas medidas que tinham sido contempladas na lei do Mais Habitação.
A lei que autorizou o Governo a proceder a estas revogações tinha já sido promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa em 23 de julho.
O Chefe de Estado anunciou ainda, na mesma nota, a promulgação do diploma que "estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)".
Além disso, foi também promulgado "o período experimental" da Plataforma RAL - uma plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios que, de forma mais rápida, mais simples e mais acessível, permitirá resolver vários tipos de conflitos fora dos tribunais.
[Notícia atualizada às 12h17]
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