"Nas escalas de hoje não há qualquer adiamento de diligências a reportar", refere a DGAJ num balanço do quarto dia do protesto dos advogados oficiosos, que exigem uma atualização dos honorários pelo serviço que prestam aos cidadãos sem meios financeiros para contratar um advogado particular.

A este propósito, o Ministério da Justiça (MJ) referiu à Lusa que a revisão do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (SADT) está em curso, incluindo o tema dos honorários, havendo um calendário dos trabalhos.

Assim, adianta o MJ, até ao final de setembro prevê-se a conclusão do estudo do grupo de trabalho nomeado para o efeito e apresentação de uma proposta à secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo. No início de outubro, está previsto a apresentação das conclusões e projeto de decisão do Governo à Ordem dos Advogados, estando já agendada uma reunião para 09 de outubro

O MJ diz ter informado a OA deste calendário há mais de um mês, quando não era conhecida a iniciativa da OA de apelo ao boicote às escalas de inscrição dos advogados oficiosos.

Desta forma, o MJ considera este protesto "a destempo e irrazoável", vincando que o Governo tem no seu programa a promessa de rever este sistema das defesas oficiosas e está a cumprir essa medida, escassos meses depois de tomar posse.

Em relação às queixas tornadas públicas hoje, devido ao cancelamento, desde segunda-feira, da plataforma de inscrição dos advogados disponíveis para as defesas oficiosas, a DGAJ pediu hoje à OA explicações sobre "as razões dessa inoperabilidade, medidas tomadas para a sanar e data previsível em que voltará a dar aos advogados condições para que exerçam o seu direito de advogar".

Por seu lado, a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, esclareceu que o sistema de inscrição nas escalas das defesas oficiosas não permite "troca de escalas" neste "período excecional" de protesto contra a não atualização dos honorários do apoio judiciário.

A bastonária considerou "absolutamente legítimo" que o Conselho Geral da OA não permita a troca de escalas durante o "período excecional" em que decorre o protesto.

"É um período excecional e os advogados já sabem que têm de estar disponíveis naquelas datas" designadas nas escalas, não podendo haver trocas entre colegas, explicou a bastonária, acrescentando que estes podem contudo "pedir o cancelamento da inscrição".

Confrontada com o facto de circular entre advogados a informação de que algumas trocas nas escalas de setembro foram efetuadas por alguns colegas, a bastonária justificou à Lusa que isso "decorreu de um erro da plataforma que, por lapso ficou disponível", tendo a situação sido já corrigida.

"Não há alteração de procedimentos. Infelizmente não se deu logo conta que não estava bloqueada essa opção, como deveria", disse a bastonária.

A OA, pela voz da bastonária, defende um acréscimo de 20 milhões no próximo Orçamento do Estado (OE) para as defesas oficiosas e "um sinal claro" do Governo de que a revisão da tabela "não é para continuar a protelar", considerando um mau sinal que a próxima reunião negocial tenha ficado agendada para 09 de outubro, véspera da entrega do OE no parlamento.

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