"Na defesa do direito à informação apelamos à responsabilidade de todos os intervenientes nesta audição parlamentar de veicularem dados com base na verdade, conhecimento e transparência", refere a autoridade regional em comunicado.
O Serviço de Proteção Civil da Madeira critica, em particular, a indicação de que a região deveria reivindicar a aquisição de helicópteros Kamov, salientando que isso é "revelador de profundo desconhecimento sobre a atual situação deste tipo de aeronave".
Em causa estão declarações do secretário-geral do Sindicato Nacional da Proteção Civil, José Costa Velho, e do presidente da Associação Portuguesa de Técnicos de Segurança e Proteção Civil, Ricardo Ribeiro, ouvidos na terça-feira na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição sobre a gestão dos meios de proteção civil no incêndio de agosto de 2024 na Região Autónoma da Madeira.
"De acordo com as novas diretivas europeias, e com a instalação da guerra Ucrânia/Rússia este tipo de equipamento [helicópteros Kamov] está proibido de operar no espaço europeu", esclarece o Serviço Regional de Proteção Civil, adiantando, a título de exemplo, que "em Alicante, Espanha, estão neste momento 10 helicópteros Kamov parados sem autorização de operar no espaço europeu".
A autoridade regional garante que "opera e gere os meios disponíveis com muito rigor, conhecimento, transparência e pragmatismo" e sublinha que o reforço dos meios aéreos de combate a fogos na região é uma prioridade do Governo Regional (PSD), mas "viável apenas com o apoio do Governo da República".
Atualmente, a região autónoma dispõe apenas de um helicóptero de resgate e combate a incêndios.
O Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira indica, por outro lado, que está em articulação com "entidades credíveis e fidedignas" para "eleger e definir o novo modelo a adotar no combate aos incêndios".
A autoridade regional esclarece ainda que a Madeira dispõe de um total de 732 bombeiros para atuar no socorro e no combate aos incêndios e realça que, no decurso do incêndio em agosto, não houve vítimas a lamentar, nem habitações ou infraestruturas essenciais destruídas.
Na terça-feira, o presidente da Associação Portuguesa de Técnicos de Segurança e Proteção Civil, Ricardo Ribeiro, considerou "um erro estratégico do Governo Regional" em não integrar o plano nacional de combate aos incêndios rurais, afirmando que "a população está a pagar esta omissão".
A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai ainda ouvir, com base num requerimento do PS, entre outros, a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, e o presidente da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), Tiago Oliveira.
Segundo o requerimento, sem prejuízo da fiscalização nos planos técnico e político na Assembleia Legislativa da Madeira, as audições visam "aferir da forma com ocorreu a articulação entre autoridades nacionais e regionais (quer nas operações de combate, quer na adoção de medidas preventivas)".
O incêndio rural na ilha da Madeira deflagrou em 14 de agosto nas serras do município da Ribeira Brava, propagando-se progressivamente aos concelhos de Câmara de Lobos, Ponta do Sol e Santana. No dia 26, ao fim de 13 dias, a Proteção Civil regional deu o fogo como "totalmente extinto".
Dados do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais apontam para 5.104 hectares de área ardida, embora as autoridades regionais tenham sinalizado 5.116.
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