"O Governo fixou como objetivo atingir os 17% de taxa de IRC, ao contrário do que tínhamos inicialmente proposto que era 15%, e fazê-lo no mesmo período", explicou hoje Luís Montenegro, em conferência de imprensa após a reunião com o secretário-geral do PS, acrescentando que a única decisão que está definida é "baixar um ponto percentual em 2025, o que quer dizer descida de 21% para 20%".
Desta forma, o Governo "abdica de metade da proposta de diminuição" para o próximo ano, que era de dois pontos percentuais e passa para um, enquanto para os restantes anos, a definição exata será tomada nos respetivos orçamentos.
Além disso, o primeiro-ministro salienta que acolheram também "propostas de diminuição adicional que o PS propôs, seja em função das valorizações salariais, seja em função da capitalização das empresas ou diminuição da tributação autónoma sobre os veículos".
No documento apresentado ao secretário-geral do PS, o Governo defende que "deve ser possível uma aproximação de posições que diminua o nível de tributação em IRC sobre as empresas, tal como ambas as partes se comprometeram eleitoralmente".
Assim, o Governo diz aceitar o que foi proposto pelo PS, nomeadamente "reforçar o incentivo fiscal à valorização salarial, como também previsto no recente acordo de Concertação Social (ponto dois do acordo, que inclui uma majoração, em IRC, de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais de, no mínimo, 4,7%)" e também "melhorar o regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (art. 43.º-Ddo EBF), conforme também estabelecido no recente acordo de concertação social (ponto 13 do acordo, que inclui um aumento do spread de referência de 1,5% para 2%)".
O executivo compromete-se então a "cortar significativamente a redução de IRC, alinhando com o objetivo do anterior compromisso entre PSD, PS e CDS (de 2013) em que se fixou a meta de uma taxa estatutária de IRC de 17%", sendo que "ao invés de reduzir até 2027 a taxa nominal de IRC de 21% para 15%, a redução far-se-ia, também ao longo de três anos, mas apenas até aos 17%, (a que se somam as derramas estaduais e a derrama municipal, que podem agravar a taxa marginal em mais 10.5 p.p.)".
Tendo em conta esta nova formulação, "o impacto orçamental incremental anual a partir de 2026 desceria de 500 milhões de euros para uma média anual de cerca de 330 milhões de euros", indicando ainda que "existe abertura para o diálogo, também, sobre a distribuição no tempo, ao longo dos três anos, da redução percentual prevista".
Luís Montenegro propôs ainda, "em linha com o Programa Eleitoral do PS e o Programa do XXIV Governo, reduzir as tributações autónomas de veículos", sendo que a medida "seria alinhada com o estabelecido no recente acordo de Concertação Social, de modo a assegurar uma redução anual da tributação autónoma aplicada em sede de IRC e IRS, durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028".
[Notícia atualizada às 20h44]
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