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Após três anos de atraso, revisão da lei TVDE avança em 2025
O Governo garante, na proposta de Orçamento do Estado, que a revisão da lei vai acontecer no próximo ano.
© Álvaro Isidoro / Global Imagens
Economia TVDE
Depois de andar a ser adiada, sucessivamente, desde 2022 pelo Governo liderado por António Costa, a revisão da lei que rege a atividade do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) vai avançar em 2025. A garantia é do atual Executivo, de Luís Montenegro, através da proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano.
A legislação relativa aos TVDE previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, a 1 de novembro de 2018 (Lei 45/2018), através da apresentação de um relatório.
No entanto, só a lei que rege a atividade dos táxis foi aprovada em decreto-lei, pelo Conselho de Ministros, em setembro de 2023, ficando por ser revista a legislação dos TVDE.
Os sucessivos adiamentos
A avaliação da implementação dos serviços regulados competiu ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), em articulação com a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes).
O IMT elaborou o relatório, que apesar de datado de dezembro de 2021, apenas foi tornado público já no final de 2022, tendo a AMT emitido parecer sobre o mesmo. Apesar de ambas as entidades terem apresentado propostas de alteração à lei, ainda nada avançou.
Em fevereiro de 2023, o então ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, disse na Assembleia da República que o processo de revisão daquela que ficou conhecida como 'Lei Uber' seria feito depois de terminadas as alterações à Agenda do Trabalho Digno e de conhecidas as medidas da União Europeia para o setor.
Atualmente, seis anos após a entrada em vigor da lei, publicada em Diário da República em agosto de 2018, são duas as plataformas a trabalhar no país: Uber e Bolt.
As exigências de motoristas e parceiros da Uber e Bolt
Motoristas e parceiros das plataformas digitais exigem, desde há dois anos, a revisão da lei, apelando a mais fiscalização, a uma extensão do prazo das matrículas de sete para dez anos, a uma taxa fixa nos serviços e à criação de um selo holográfico.
A obrigatoriedade dos exames de admissão de novos motoristas serem efetuados no IMT, bem como a renovação de cartão de motorista já existente, são outras das exigências apresentadas.
A 23 de setembro, data do último protesto de parceiros e motoristas TVDE, a Associação Movimento Nacional (AMN) recebeu a garantia do PSD de que até novembro haveria uma proposta de alteração à lei do setor e que sairá um despacho relativo aos exames dos motoristas e ao selo holográfico.
A Federação de Sindicatos dos Transportes e das Comunicações (FECTRANS) tem também exigido uma intervenção "mais intensiva" das entidades fiscalizadoras ao setor das plataformas eletrónicas de TVDE, lembrando que os motoristas estão atualmente desprotegidos, não existindo horários de trabalho, com os motoristas a "disponibilizarem muitas horas de serviço para ter um rendimento digno".
Leia Também: "Temi pela segurança". Mulher agradece à PSP após ser trancada em TVDE
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