POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Ministra da Justiça alerta advogados para importância do apoio judiciário
A ministra da Justiça apelou hoje aos advogados para que não se esqueçam da importância de prestar apoio judiciário e reconheceu que muitos o fazem por razões "que ultrapassam os honorários" que o Estado paga.
© Gerardo Santos/Global Imagens
País Justiça
"Precisamos que não se esqueçam da importância de prestar apoio judiciário. E sei bem que muitos o fazem por tantas razões, muitas que ultrapassam os honorários que o Estado assegura para o efeito", disse Rita Alarcão Júdice na abertura do 13.º Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP), em Lisboa.
A ministra recordou que, ainda assim, o Governo está "a rever a tabela elaborada há 20 anos e que sofreu poucas alterações ao longo desse tempo".
A não atualização das tabelas de honorários das defesas oficiosas levou em setembro a Ordem dos Advogados (AO) a iniciar um protesto, apelando à não inscrição dos advogados nas escalas dos tribunais.
O Ministério da Justiça não reportou constrangimentos significativos, mas alterou no final do mês a portaria que regulamenta o Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT), que passou a permitir a nomeação de advogado pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por órgão de polícia criminal, em caso de indisponibilidade da OA.
Esta medida levou a Ordem a apresentar uma providência cautelar por motivo de alegada ilegalidade da portaria, que foi aceite na terça-feira pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa.
O ministério anunciou no próprio dia que vai responder à providência cautelar interposta pela Ordem dos Advogados (OA) no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL).
Questionada pelos jornalistas à margem do encontro de hoje, a ministra disse que a portaria que prevê a nomeação de advogado oficioso por tribunal, Ministério Público ou Órgão de Polícia Criminal é importante para "manter a defesa do interesse público".
"Vou dizer o que está subjacente à portaria. É a defesa do interesse público e é isso que vamos pugnar sempre. É esse o nosso foco, é essa a nossa preocupação. A nossa preocupação é que se tudo falhar -- temos visto acontecimentos que bloqueiam sistemas informáticos -- há uma salvaguarda e quem precisa de aceder ao direito não fica prejudicado", sustentou hoje a ministra.
Antes, na cerimónia de abertura do encontro da ASAP, Rita Alarcão Júdice pediu ainda aos advogados que exerçam a sua função social de colaborar com a administração da justiça.
"Precisamos que não se reduzam a meros prestadores de serviços", realçou.
"Precisamos que não se esqueçam do interesse público que distingue e enobrece o exercício da advocacia. Precisamos que tenham verdadeira afeição pelos princípios do Direito e pelos fins da Justiça", sublinhou.
Rita Alarcão anunciou ainda que, a partir da próxima segunda-feira, o Ministério contar ter fechada a lista definitiva dos candidatos admitidos para o concurso de recrutamento de 570 Oficiais de Justiça.
"A procura foi quase o quádruplo das vagas anunciadas, mas a lista definitiva não deverá andar muito longe do triplo das vagas disponíveis", vincou.
Leia Também: "Megaprocessos merecem reflexão" de toda a comunidade jurídica
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
fama Catarina Miranda
Após fim do 'Somos Portugal', Catarina Miranda revela o seu novo projeto
-
3
fama Nuno da Silva
Mulher de Nuno da Silva faz comunicado: "Irá responder em tribunal"
-
4
pais Euromilhões
Euromilhões sem totalistas. Para Portugal, apenas quintos prémios
-
5
economia Eletricidade
Regulador propõe aumento de 2,1% na tarifa regulada da luz em 2025
-
6
fama Nuno da Silva
Suzana Garcia sobre Nuno da Silva: "Imitação barata do caso Menendez"
-
7
fama Mariana Pacheco e Syro
Mariana Pacheco e Syro já são pais! Nasceu o primeiro filho do casal
-
8
lifestyle Estilo
-
9
fama Marco Paulo
Cinha Jardim faz atualização sobre estado de saúde de Marco Paulo
-
10
pais Euromilhões
É o mais recente milionário? Eis a chave vencedora do Euromilhões
