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Marcelo expressa "relutância" no recurso à fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas
O Presidente da República expressou hoje "grande relutância" no recurso à fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas, considerando que implica "riscos enormes de conjunturalismo", num discurso em que elogiou o contributo do Tribunal Constitucional para a democracia.
© Lusa
País Constitucional
Marcelo Rebelo de Sousa discursava na Academia das Ciências de Lisboa, na sessão de encerramento da conferência "Construção da Democracia e Justiça Constitucional", organizada pelo Tribunal Constitucional em parceria com a Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril.
Na sua intervenção, o chefe de Estado apontou a fiscalização preventiva da constitucionalidade como uma das "vertentes da originalidade" do modelo português, referindo que "não é muito comum noutros tribunais constitucionais, que tiveram uma história diferente, uma agenda diferente e têm tido um percurso também diverso".
O Presidente da República afirmou que, desde que exerce estas funções, se tem "debruçado com muita frequência" sobre esta componente "e por princípio com grande relutância no recurso a ela".
"Algumas vezes esse recurso existiu, mas tive sempre a sensação de que a fiscalização preventiva tinha, não por demérito do tribunal, mas pela sua própria conceção, riscos enormes de conjunturalismo, de visão imediata das circunstâncias, de peso do contexto no momento em que é suscitada", acrescentou.
Na sua opinião, "é verdade que o Tribunal Constitucional tem sabido ultrapassar isso, mas também é verdade que ajuda o não haver um recurso excessivo à fiscalização preventiva como forma de dirimir situações de equilíbrio ou de empate na cena política nacional".
Nesta conferência, Marcelo Rebelo de Sousa salientou que é "o primeiro Presidente da República professor de Direito Constitucional e constituinte a, naquele cargo, poder cotejar teoria e prática no relacionamento com o Tribunal Constitucional".
No fim do seu discurso, elogiou o Tribunal Constitucional como "instituição pilar da democracia" pelo seu contributo "as mais das vezes determinante para a própria vivência, vitalização, atualização, capacidade de ligar passado, presente e futuro da própria democracia".
"Excelências, temos em 2024 uma democracia que nunca tivemos na longuíssima história da nossa pátria. O Tribunal Constitucional todos os dias trabalha para lhe dar futuro. Por esse contributo quotidiano lhe estamos todos gratos, em nome de Portugal", concluiu.
Marcelo Rebelo de Sousa, que assumiu a chefia do Estado em março de 2016, definiu-se, um ano após a sua eleição, como um Presidente da República que não recorre ao Tribunal Constitucional como "uma espécie de defesa", mas que exerce "sem complexo nenhum" o veto político, perante fortes divergências.
Professor catedrático de direito, entretanto jubilado, usou já 40 vezes o veto político e submeteu oito pedidos de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, dos quais cinco resultaram em vetos por inconstitucionalidades. Nos restantes três casos, o tribunal decidiu no sentido da não inconstitucionalidade das normas em causa.
À saída desta conferência, o Presidente da República não quis prestar declarações aos jornalistas.
Leia Também: Marcelo faz apelo à ação global perante Ramos-Horta e Olena Zelenska
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