"Essas propostas foram contempladas e estão já contempladas no orçamento de 2024 e continuarão a estar contempladas no orçamento de 2025, portanto não há qualquer alteração nem nenhuma razão para alterar o sentido de voto nesse sentido", declarou Miguel Albuquerque.

O presidente do executivo madeirense (PSD) falava aos jornalistas à margem de uma visita à Central de Baterias do Caniçal, no concelho de Machico, uma obra que representou um investimento de 15,9 milhões de euros, cofinanciada por fundos europeus e que deverá estar concluída no final deste ano.

Questionado se fará um esforço extra de negociação com os partidos para que o Orçamento Regional para 2025 seja aprovado, Albuquerque disse que "o processo orçamental tem decorrido dentro da normalidade", referindo que foram incluídas propostas da oposição no início da legislatura e que o secretário das Finanças voltou agora a auscultar os partidos no âmbito da preparação do documento.

O presidente do Governo Regional minoritário do PSD assegurou que "todos os grandes objetivos que constavam também dos partidos da oposição, sem ter um aumento da despesa pública desmesurado nem pôr em causa o equilíbrio orçamental, vão ficar contemplados".

Miguel Albuquerque deu como exemplo o alargamento da aplicação do diferencial fiscal de 30% em relação ao continente ao sexto escalão de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), sublinhando que é um objetivo transversal a todos os partidos.

"É um objetivo que todas as forças políticas estão a defender, porque significa uma importante devolução, de cerca de mais 19 milhões de euros para os contribuintes", apontou.

O chefe do executivo reiterou que a aprovação do orçamento "é fundamental", vincando que está em causa a continuação da aplicação das políticas aprovadas este ano e que "a expectativa das pessoas, das empresas e das famílias é que haja estabilidade e que as forças políticas tenham a responsabilidade de colocar acima dos seus interesses, partidários ou de fação, o interesse regional".

"Nós temos um conjunto de concursos para lançar, temos de dar continuidade a um conjunto de políticas essenciais para a população e é fundamental, para que isso aconteça, que o orçamento seja aprovado", reforçou.

O Orçamento e Plano de Investimentos da Madeira para 2024 foram aprovados, em 19 de julho, com 22 votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção de três deputados do Chega e 21 votos contra do PS, JPP e IL.

Ausente da sessão plenária do parlamento madeirense esteve Magna Costa, a quarta deputada do Chega, que não participou assim na votação final global dos documentos.

A discussão do Orçamento Regional para 2025 decorre entre 09 e 12 de dezembro no parlamento da Madeira, que debate, cinco dias depois, em 17 de dezembro, uma moção de censura ao Governo Regional, apresentada pelo Chega, alegando os processos judiciais em curso envolvendo o presidente, Miguel Albuquerque, e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.

A confirmarem-se as intenções de voto divulgadas, a moção terá aprovação garantida com os votos de PS, JPP, Chega e IL, que juntos têm maioria absoluta. O parlamento conta ainda, além do PSD, com o CDS-PP (com um acordo com os sociais-democratas) e o PAN.

Albuquerque foi constituído arguido no final de janeiro por suspeitas de corrupção, abuso de poder e prevaricação.

O social-democrata, chefe do executivo desde 2015, demitiu-se na altura, mas venceu as eleições antecipadas de maio. A aprovação da moção de censura implica a demissão do Governo Regional e a permanência em funções até à posse de uma nova equipa.

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