A proposta de alteração do PAN foi aprovada com os votos contra da Iniciativa Liberal (IL), abstenção do PS e votos a favor dos restantes partidos.
Segundo esta proposta, o Governo fica autorizado a "proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica" e em termos que "assegurem a divulgação de dados relativos ao crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada previsto no artigo 193.º do Código Penal".
O objetivo passa por assegurar uma "maior transparência" relativamente à "incidência da violência sexual baseada em imagens, garantindo "os meios necessários" para que o "Governo possa divulgar periodicamente dados estatísticos relativos a este fenómeno criminal".
O partido liderado por Inês Sousa Real sustenta ainda que, apesar de a proposta de OE2025, "preveja uma melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, a verdade é que os termos dessa melhoria não incluem a violência sexual baseada em imagens".
Leia Também: Alargamento do Porta 65+ a vítimas de violência doméstica aprovado
