O Ministério da Administração Interna garantiu, esta quinta-feira, que a progressão na carreira dos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) será feita "por aplicação conjunta do efeito do 'acelerador' e da avaliação anual" nas forças de segurança.
Numa nota, o Governo afirmou que "desbloqueou todas as dúvidas" que existiam sobre o tema e garantiu que a situação ficará regularizada ainda este ano, "com o pagamento a realizar já no mês de dezembro".
"Esta decisão vem repor a justiça a um significativo número de membros da Polícia de Segurança Pública, que assim veem reconhecidos os seus direitos", lê-se no comunicado do ministério liderado por Margarida Blasco.
Este mecanismo especial de aceleração da progressão dos funcionários públicos, que no caso dos polícias permite uma valorização salarial quando são atingidos seis pontos na avaliação de desempenho em vez de 12. A medida já estava a ser aplicada na Guarda Nacional Republicana (GNR) que, no entanto, "tem um modelo de avaliação distinto" da PSP.
Na PSP ainda não estava em execução porque surgiram dúvidas "quanto à abrangência da aplicação sucessiva do ‘diploma acelerador de carreiras'", esclareceu o Governo.
O acelerador de progressões foi aprovado pelo anterior Governo e entrou em vigor em agosto de 2023, permitindo aos funcionários públicos avançar na carreira quando acumularem seis pontos na avaliação de desempenho em vez dos dez pontos que eram exigidos.
Os polícias passam assim a progredir na carreira de duas formas: acelerador (seis pontos em vez de 12) e avaliação anual.
"Por despacho da ministra da Administração Interna, atento o quadro legal aplicável, foi reconhecido que não há qualquer impedimento legal, quanto à possibilidade de sucessiva alteração de posicionamento remuneratório dos polícias e demais trabalhadores da PSP que viram a sua posição remuneratória alterada por aplicação do diploma acelerador e que ainda detêm, por via da avaliação de desempenho os pontos necessários à sua progressão", precisa a nota do MAI.
O ministério avança que a situação fica regularizada com o pagamento a realizar no mês de dezembro.
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