O eventual descongelamento de propinas deverá constar da Lei do Orçamento do Estado para 2026, por via da reformulação do artigo referente às propinas, pelo que só entraria em vigor em 1 de janeiro de 2026 e, portanto, com efeitos no ano letivo do ensino superior de 2026/2027, refere o gabinete do ministro numa nota enviada à agência Lusa.
Na quarta-feira, o ministro da Educação admitiu a possibilidade de descongelar o valor das propinas no Ensino Superior, em função das conclusões da avaliação do sistema de ação social.
"A primeira condição para o descongelamento das propinas é a conclusão do estudo de avaliação da ação social, que está a ser feito pela Universidade Nova (de Lisboa) e que nos vai permitir desenhar um novo sistema", afirmou Fernando Alexandre em declarações aos jornalistas no final de uma ronda de reuniões com sindicatos sobre a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).
De acordo com o governante, o estudo deverá estar concluído ate ao final de abril, sendo que o relatório da primeira parte, referente ao diagnóstico, foi entregue em dezembro.
"Esperamos, com este estudo, ter a capacidade de ter um novo regulamento de ação social em efetivo no próximo ano letivo", tinha dito Fernando Alexandre.
O possível descongelamento do valor das propinas chegou a ser noticiado por vários órgãos de comunicação social no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), mas a medida não chegou a constar da proposta do Governo.
Na altura, o ministro da Educação evitou comentar o tema, mas, mesmo antes de a proposta de OE2025 ser entregue na Assembleia da República, confirmou finalmente que as propinas continuariam congeladas.
O MECI esclarece agora que, uma vez que as propinas estão previstas na Lei do Orçamento do Estado, um eventual descongelamento só poderá ocorrer a partir de 01 de janeiro de 2026, com efeitos a partir de setembro, no início do ano letivo.
O valor das propinas está congelado desde 2021, em resposta à pandemia da Covid-19, e desde então que o valor máximo que as instituições de ensino superior podem fixar para os cursos de licenciatura situa-se nos 697 euros.
A Federação Académica do Porto já veio criticar as declarações do ministro sobre o eventual descongelamento, classificando-as como uma insistência ideológica "em contraciclo com as melhores práticas de políticas públicas" europeias.
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