De acordo com o acórdão hoje publicado na página oficial do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o coletivo de conselheiros confirmou as decisões anteriores de rejeição da providência cautelar, negando razão aos argumentos dos dois militares da tripulação sancionada.
O coletivo liderado pelo conselheiro relator Frederico Macedo Branco rejeitou alegações de violação de direitos no decurso do processo, assim como de violações da lei e de suspeições de falta de isenção e imparcialidade do instrutor do inquérito disciplinar.
Rejeitaram ainda que lhes pudesse ser aplicada a lei da amnistia papal, por lhes ter sido aplicada uma pena que excede os limites em que é admissível.
Em conclusão, os juízes conselheiros não encontraram no procedimento qualquer ato que pudesse vir a ser considerado "manifestamente ilegal" no processo principal, pelo que consideraram improcedente a providência cautelar.
Os dois militares apresentaram a ação a contestar a pena de suspensão de serviço aplicada na sequência da missão falhada do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego que em 2023 não saiu para acompanhar a passagem de embarcações russas em águas portuguesas, alegando avarias do navio da Marinha que comprometiam a segurança da tripulação.
A providência cautelar já havia sido rejeitada em primeira instância e depois em segunda instância, pelo Tribunal Central Administrativo Sul a 16 de outubro de 2024.
No processo criminal sobre este caso, o Ministério Público (MP) considerou que o risco da missão falhada do NRP Mondego, em 2023, era baixo, ainda que tenha reconhecido que o navio apresentava fissuras e um motor inoperacional.
A descrição das condições do NRP Mondego, no dia em que estava prevista uma missão de acompanhamento de uma embarcação russa, consta da acusação do MP.
No despacho, a procuradora Carolina Lopes defende que os 13 militares acusados a 12 de fevereiro do crime de insubordinação por desobediência, "sem qualquer motivo justificativo, quiseram sair de bordo, formar no cais e desobedecer diretamente à ordem emanada".
Nas 12 páginas da acusação, o MP admite que o NRP Mondego "possuía capacidade de largar para o mar, ainda que com algumas condições degradadas", incluindo fissuras no convés, um motor inoperacional e uma avaria na bomba de refrigeração do motor. E caso se verificassem "condições impossíveis para cumprir missão, o comandante podia decidir regressar ao porto".
Em alguns dos pontos da acusação, o Ministério Público dá várias hipóteses para eventuais avarias ou situações de agravamento, dando nota de que existia sempre uma alternativa.
Em 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.
A Marinha participou o sucedido à Polícia Judiciária Militar, em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal, e instaurou processos disciplinares.
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