A criminalização da esterilização forçada em Portugal esteve a ser debatida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e vários partidos tinham projetos de lei para serem votados em plenário.
No entanto, a dissolução da Assembleia da República, e a consequente marcação de eleições legislativas antecipadas, ditou que os projetos de lei não chegassem a ser votados e que o tema ficasse adiado até à próxima legislatura.
A discussão foi feita sem que o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) fosse ouvido, tal como explicou à Lusa a sua presidente, sendo que se trata de um organismo independente que funciona junto da Assembleia da República.
Vera Bonvalot apontou que a grande missão do Me-CDPD é garantir que a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência é implementada em Portugal de forma correta e que, por isso, o organismo tudo fará para manter a discussão sobre o tema e garantir que a criminalização volte a ser votada na próxima legislatura.
A vice-presidente do mecanismo, por outro lado, salientou que nenhum dos vários projetos de lei que estavam para ser votados -- do Bloco de Esquerda (BE), Partido Socialista (PS), partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Livre -- respeitavam na integra o que está definido na convenção.
Sandra Marques referiu que as práticas de esterilização forçada de pessoas com deficiência não acontecem só em Portugal e são prática em vários países, referindo que apenas em dez (Suécia, Irlanda, Bélgica, França, Alemanha, Itália, Eslovénia, Polónia, Espanha e Malta) foi criminalizada.
Por outro lado, salientou, Portugal integra o grupo de três países que permitem que essa esterilização seja feita em crianças.
De acordo com as responsáveis, esta é uma realidade que não se conhece de forma concreta e que vive da falta de dados estatísticos oficiais.
Enquanto o tema não volta a debate, o Me-CDPD elaborou uma série de recomendações, que compilou depois de o BE ter pedido um parecer sobre o projeto de lei que iria apresentar, e que tem à cabeça a defesa da criminalização da esterilização forçada.
Outra das recomendações é a existência de um mecanismo de apoio à tomada de decisão, criando um sistema de apoio personalizado para garantir que as pessoas com deficiência conseguem tomar decisões autónomas e informadas sobre a sua saúde sexual.
Em terceiro lugar, propõe a proibição de decisões substitutivas sobre esterilização, impedindo que tutores legais, família ou instituições possam decidir sobre os direitos sexuais das pessoas com deficiência.
Este organismo recomenda também a criação de um mecanismo de reparação estatal para as vítimas, a formação obrigatória para profissionais de saúde, justiça e apoio social, e a criação de um mecanismo independente de fiscalização e a aplicação de sanções.
No entender do Me-CDPD, faz sentido a aplicação de multas e penalizações para hospitais e instituições que realizem esterilizações a pessoas com deficiência não consentidas pelas próprias.
Defendem igualmente a realização de um estudo sobre o impacto desta prática em Portugal que ajude a compreender a dimensão do fenómeno e identificar as necessidades das pessoas afetadas.
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