Em conferência de imprensa, o advogado João Pinheiro, que representa as quatro estruturas sindicais, adiantou que, caso a Justiça dê razão à ação administrativa, os possíveis aumentos não vão abranger os trabalhadores que não fazem parte da ação - são pouco mais de quatro mil os associados destas quatro estruturas -, cabendo depois ao Estado português garantir que o valor do suplemento é igual para todos os trabalhadores.
A ação administrativa que será apresentada no Tribunal Administrativo de Lisboa inclui "simultaneamente o Ministério da Administração Interna e o Estado português", uma vez que é considerado que "ocorreu uma efetiva discriminação" durante o processo negocial no ano passado.
Esta discriminação por parte do ministério liderado por Margarida Blasco, acrescentou o advogado, está relacionada com a forma como foram conduzidas as reuniões com os sindicatos que acabaram por assinar o acordo e aqueles que não aceitaram o valor do suplemento de risco que já está em vigor neste momento.
"Não lhes foi dada a oportunidade para defender" os seus associados, acrescentou.
Já em relação ao Estado, João Pinheiro explicou que "não existem fundamentos válidos para que se discriminem profissionais incumbidos da função policial do Estado".
A ação será interposta pelo Sindicato Independente de Agentes de Polícia, Associação Nacional dos Sargentos da Guarda, Associação Sócio Profissional Independente da Guarda Nacional Republicana e pela Associação Nacional Autónoma de Guardas e, para estas estruturas, não foi cumprido o princípio da igualdade, previsto na Constituição da República Portuguesa, uma vez que o aumento de 300 euros no suplemento da PSP e da GNR é inferior ao atribuído às carreiras da Polícia Judiciária, ainda durante o governo de António Costa.
Neste momento, disse ainda João Pinheiro durante a conferência de imprensa, faltam alguns dados que foram já pedidos à tutela para poder concluir a ação, nomeadamente as atas das reuniões negociais de junho e julho do ano passado e "o acordo que terá sido assinado entre o MAI e as associações sindicais".
Em causa está o acordo assinado em julho do ano passado entre o Ministério da Administração Interna e três sindicatos da PSP e quatro associações socioprofissionais da GNR que estabeleceu o aumento em 300 euros do suplemento de risco, passando este subsídio para 400 euros.
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