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Tarifas de água são ilegais
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo afirma que as tarifas de água aprovadas em Portugal são ilegais porque foram fixadas pelos órgãos municipais sem consulta, como prevê a Lei, aos representantes dos consumidores.
© DR
País APDC
"De acordo com a lei de defesa do consumidor, não haverá convenções de preços sem a participação das associações de consumidores, que jamais foram instadas a comparecer para o efeito", afirmou à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mário Frota.
Recorda tratar-se de uma legislação que está em vigor há 16 anos mas reconhece que as Assembleias Municipais "ignoram em absoluto" estas associações de consumidores durante o processo de fixação das tarifas de água.
"Se participassem nas convenções teriam, pelo menos, o olhar crítico das populações, cuja defesa lhes compete. A Lei manda que participe, participar é tomar parte", sustentou ainda Mário Frota, recordando que aquela legislação "deveria estar a ser aplicada desde agosto de 1996".
"Mas nunca foi cumprida e as os consumidores não estão representados. Como tal, essas convenções são nulas", defendeu.
O presidente da APDC admitiu ainda que o Ministério Público já deveria ter "obrigado" o Estado a cumprir a Lei, nomeadamente solicitando aos tribunais que "declarassem nulas todas essas convenções".
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