Segundo a mesma fonte, o CSM continua a acompanhar "com preocupação" a evolução da situação, em articulação com o Ministério da Justiça e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP, de nacionalidade portuguesa.

Uma resolução do Conselho de Ministros de Timor-Leste, hoje publicada em Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas, depois de serem notificados pelos Serviços de Migração.

Na passada terça-feira, quando ainda não tinha sido dado o prazo de 48 horas para a expulsão dos magistrados, o CSM manifestou "preocupação" com a decisão política de Timor-Leste em dispensar os juízes portugueses que ali prestam serviço, no âmbito da cooperação judiciária internacional.

Contactado pela Lusa, o Ministério da Justiça escusou-se a fazer qualquer comentário, remetendo a questão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Entretanto, o presidente da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), Nuno Coelho, repudiou hoje a "decisão política" do Governo de Timor-Leste de ordenar a expulsão de magistrados portugueses e considerou que isso "ofende o princípio da separação de poderes".

"Aquilo que aconteceu é o afastamento de juízes em exercício, em funções jurisdicionais plenas, o afastamento desses juízes de processos que estavam em julgamento. Foi-lhes atribuída determinada competência e, por via de uma resolução política (...), foram afastados juízes de processos", disse à Lusa o juiz desembargador português Nuno Coelho.

Sublinhou que a UIJPL não pretende intrometer-se nos assuntos internos de Timor-Leste, mas observou que a questão se prende com a cooperação judiciária internacional e, por isso, há que refletir sobre o que aconteceu.

Questionado pela agência Lusa sobre se a expulsão dos magistrados portugueses está relacionada com o facto de esses magistrados serem titulares de processos judiciais que envolvem a atividade de membros do governo timorense, Nuno Coelho respondeu que "essas suspeições são levantadas quando surgem incidentes desta natureza".

Precisamente para que "isso não aconteça" e "não se entre no jogo das suspeições", o presidente da UIPJL salientou a necessidade de serem salvaguardadas as regras do Estado de Direito e a regra base da inamovibilidade dos juízes. Caso contrário, pode ficar a ideia de que os juízes foram afastados dos processos para defesa dos interesses de alguém ou de uma das partes.

No dia 24 de outubro, o parlamento timorense, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional", aprovou uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maioria portugueses.

No documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram "falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados".

Na resolução governamental hoje publicada, é ordenado aos Serviços de Migração que proceda "à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações de estada especial" do grupo.

As autoridades ficam também responsáveis por "proceder à notificação" dos magistrados e, "considerando que a sua presença em território nacional constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de Timor-Leste ordenar (...) o abandono do território nacional (...) dos referidos indivíduos no prazo de 48 horas".

A decisão do parlamento timorense tem levantado várias críticas de organizações não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela separação de poderes.