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Associações de militares entregam queixa ao Provedor de Justiça
As associações profissionais de militares entregam quinta-feira uma queixa junto do Provedor de Justiça, para que tome posição sobre o que consideram o incumprimento da lei por parte do ministro da Defesa Nacional.
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País Quinta-feira
"Está em curso a revisão de um documento que para nós é fundamental que é o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Entendemos apresentar esta queixa junto do Provedor de Justiça no sentido de sensibilizar o Governo para que cumpra a lei e nos integre nesse processo e nos ouça", afirmou à Lusa o presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS).
António Lima Coelho alegou que as associações não foram integradas no processo de revisão do EMFAR "em nenhum momento" o que, disse, contraria a lei 3/2001, de 29 de agosto, que regula os direitos das associações profissionais dos militares.
Na quinta-feira, adiantou, a queixa a entregar ao Provedor de Justiça será acompanhada de "mais de duas mil assinaturas" entre as quais as figuram as de "cerca de 40 generais" alguns ex-chefes do Estado-Maior das Forças Armadas.
A ANS, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças reclamam o cumprimento do artigo 2.º da lei orgânica nº 3/2001 de 29 de agosto, que regula os direitos das associações profissionais dos militares.
A lei prevê que as associações legalmente constituídas gozam do direito a "integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica".
As associações profissionais de militares têm também o direito de "ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional remuneratório e social dos seus associados", segundo a mesma lei.
"Estas assinaturas provam que esta iniciativa não parte de dois ou três militares isolados, há um conjunto grande de camaradas que não concordam com esta situação", destacou Lima Coelho, acrescentando que "a insegurança entre os militares sobre o que vai acontecer, em termos de carreiras e estatuto, é enorme".
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