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TAP: Exigências dos pilotos são "ato de má-fé e um dolo"
Durante os últimos dias, o país tem estado em sobressalto por causa de uma nova paralisação na TAP. O ministro socialista que tutelava a TAP em 1999, considera a tomada de posição dos pilotos um “ato de má-fé”.
© Global Imagens
País João Cravinho
A TAP está em pleno processo de privatização. Os sindicatos estabeleceram, em dezembro passado, um acordo com o Governo e a companhia aérea, mas os representantes dos pilotos preparam agora uma greve por não concordarem com alguns pontos, nomeadamente a percentagem que caberá aos trabalhadores.
João Cravinho, o ministro socialista que em 1999 tinha a pasta da TAP, garante que os pilotos não têm direito a qualquer participação especial no capital da empresa e lembra as bases do acordo então estabelecido e que prometia uma participação entre 10 a 20%, mas que não tem, neste momento, base legal.
O acordo passou a despacho por decisão do então ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território no Governo de António Guterres, mas Cravinho garante, contudo, que uma negociação entre o anterior presidente da TAP (Norberto Pilar) e o sindicato, feita à sua revelia, anulou as bases do documento. O tema ficou então adiado para o momento em que a questão do montante a atribuir ao pessoal da TAP fosse tratada.
No acordo de 1999 estava garantido que "a TAP e o SPAC admitem que a participação no capital social da futura sociedade de transporte aéreo por parte dos pilotos se possa situar, indicativamente, entre 10% e 20% do respetivo capital social" e que "os pilotos terão direito a participar na administração da empresa de transporte aéreo a criar, através de um representante que terá funções executivas ou de direção", esclareceu o ex-ministro.
No despacho, o ex-ministro assegurava que “a exemplo do que já se encontra delineado para os pilotos, os demais trabalhadores deverão poder participar, como acionistas, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidos".
Em 2012, durante a primeira tentativa do Governo de Passos de privatizar a companhia aérea portuguesa, explica Cravinho que “a lei-quadro das reprivatizações, por um lado, torna obrigatória a reserva de capital a trabalhadores (art.9.) mas sem possibilidade legal de qualquer quota a favor dos pilotos ou de qualquer outra categoria profissional". E, dá conta o ex-ministro ao Expresso que "no que toca a direitos de participação no capital, tudo tem de ser feito mediante resolução do conselho de ministros".
A verdade é que o documento nunca foi aceite pelo Governo, logo não foi validado. Por isso, "a existência de um alegado direito adquirido no contexto da reprivatização da TAP é uma total falsidade, montada a partir do nada", remata o ex-ministro.
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