POUPANÇA NO MINUTO
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Dados sobre violência doméstica são "inconstitucionais"?
A Comissão Nacional da Protecção de Dados diz que sim, num parecer enviado para a Assembleia da República.
© Global Imagens
País CNPD
Todos os anos surgem notícias sobre o evoluir da violência doméstica, baseadas em dados estatísticos. Mas estes dados são alvo de críticas por parte da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD), que alega serem informações "inúteis" e que "padecem de inconstitucionalidade", avança o jornal Público.
Ora, a CNPD tem portanto uma postura crítica relativamente à criação de uma base de dados desta natureza.
“Estranha-se que a lei que criou uma base de dados com esta dimensão e relevo não contenha normas claras sobre protecção de dados, tais como categorias dos dados tratados, segurança da informação, prazo de conservação dos dados, efetivação do direito de acesso e oposição”, cita o Público.
Para justificar a falta de constitucionalidade, o parecer da Comissão indica que não é possível combater a realidade sem invadir a privacidade das vítimas e considera a lista como um instrumento “passível de poder gerar discriminação e afetar direitos fundamentais e de personalidade."
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