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Projeto de subsídio de rendas com dúvidas por esclarecer
Jorge Moreira da Silva adiantou no Parlamento que o projeto de subsídio de renda será conhecido “nos próximos dias”.
© Reuters
País CNPD
O período pós transição da Lei das Rendas continua a preocupar as autoridades. Uma das propostas em cima da mesa é o subsídio de rendas, um projeto do Governo de apoio às famílias com dificuldades financeiras para quando a transição terminar, em finais de 2017.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), porém, coloca algumas dúvidas em relação a alguns aspetos do projeto do Executivo, como dá conta o diário Económico.
Em causa estão, entre outros fatores, a indefinição relativamente a quem ficará responsável pelo tratamento de dados sociais de quem pedir acesso a este apoio.
A CNPD questiona ainda quais os dados que serão tratados, que medidas de segurança serão implementadas com o intuito de proteger esses mesmos dados e qual o prazo de conservação das informações.
“Todos estes aspetos serão remetidos para futura portaria do Governo, facto que se lamenta”, cita o Diário Económico do parecer da entidade.
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