Em comunicado, a Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (FERLAP) veio tomar pela primeira vez posição pública sobre os contratos de associação e um despacho publicado em abril que "clarifica" que o Estado só financia nos colégios privados os alunos para os quais não existe oferta na rede pública.

A FERLAP justifica o seu silêncio até ao momento, por sempre ter considerado ser "mais do que natural acontecer algo que já deveria ter acontecido há muito", ou seja, restringir o financiamento nos colégios privados apenas a quem realmente não tem alternativa.

No entanto, "foram tomadas algumas posições contra esta medida, vindas em alguns casos de onde menos se esperava, que passaram a ser notícia nacional", justificando-se uma tomada de posição, explica em comunicado a federação.

As vozes contra esta medida têm vindo dos próprios colégios privados e das associações que os representam, das famílias dos alunos que os frequentam, dos partidos de direita PSD e CDS-PP e da própria Confap (Confederação Nacional das Associações de Pais).

A FERLAP, que é associada da Confap, demarca-se assim daquela posição, lembrando que os contratos de associação foram criados para suprir a falta de salas ou de escolas públicas, destinando-se, pois, "apenas a suprir" essas necessidades, não sendo aceitáveis nos locais onde exista resposta.

A FERLAP sublinha que os contratos de associação não servem para acolher alunos que provenham de locais onde esta existe, "nem servem para satisfazer os caprichos das famílias que não gostam que os seus filhos frequentem a escola pública".

Na opinião da federação, esses contratos não podem sequer ser justificação para que não sejam construídas escolas públicas necessárias a satisfazer as necessidades das populações onde não existam.

"Os contratos de associação não são um direito adquirido, são um recurso apenas temporário e devem ser entendidos como tal, não podem nunca promover o benefício das escolas privadas em detrimento da escola pública e em prejuízo do Estado, que somos todos nós", sublinha a FERLAP, considerando que o despacho normativo "apenas peca por tardio".

Quanto a prazos, as associações de pais de Lisboa entendem que existindo paralelismo pedagógico e curricular entre os colégios com contrato de associação e as escolas públicas, como deve acontecer, "nada impede que no final do ano letivo os alunos que tenham vaga nas escolas públicas, sejam transferidos para estas".

As exceções aplicam-se apenas às situações em que existam contratos que se prolongam além do final do ano letivo, salvaguardam.

A FERLAP diz compreender o mal-estar que esta medida possa provocar nas famílias habituadas a que os filhos frequentem colégios privados, mas lembra-as de que "essa frequência não é um direito, foi apenas um recurso que o Estado foi obrigado a utilizar para que os seus filhos pudessem frequentar a escola sem que as famílias tivessem que pagar por essa frequência, ficando assim em pé de 'igualdade' com as famílias onde existia oferta pública".

Havendo escolas públicas, estes alunos terão que nelas ingressar "como faz a generalidade dos alunos portugueses", ou então pagar pelo ensino privado.

Sobre o argumento da "liberdade de escolha" da escola ou do projeto educativo usado por alguns defensores da frequência dos colégios com contratos de associação, a FERLAP diz que "obviamente" as famílias têm o direito a escolher as escolas que os filhos vão frequentar, o Estado é que "não tem que suportar a opção" por uma escola privada, havendo oferta pública.

"Se as famílias entenderem que os seus filhos devem continuar, ou começar, a frequentar o ensino privado, vão ter que entender que, tal como todos os outros que optaram e optam pelo ensino privado, terão que suportar os encargos com essa frequência", salienta.

A federação entende que assim como nenhum aluno deve ficar sem escola, também nenhum aluno deve ser beneficiado em relação aos outros, e sublinha que promover a desigualdade é inconstitucional.

A FERLAP defende ainda que o dinheiro poupado com o fim dos contratos de associação desnecessários seja investido na beneficiação da escola pública.