Depois da Procuradoria-Geral da República ter dado razão ao Executivo no que diz respeito aos cortes nos contratos de associação com os colégios privados, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) respondeu a este parecer com um relatório do Tribunal de Contas, que alegadamente decide no sentido contrário.
Este sábado, num comunicado enviado às redações, o Ministério da Educação vem desmentir o documento divulgado pela AEEP: “Trata-se de má utilização abusiva por parte da AEEP de um mero documento interno. O ME irá solicitar ao TdC um esclarecimento formal acerca desta matéria”.
Explicou ainda: “(…) É uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma. Por essa razão, este documento não foi notificado aos serviços do Ministério da Educação (...) A concessão de visto significa apenas que o contrato pode ser executado por ter suporte orçamental. Quaisquer dúvidas sobre a execução e a interpretação dos contratos são competência dos Tribunais Administrativos"
O Ministério acrescenta ainda: “O conteúdo desta informação interna verifica-se que não são retiradas quaisquer conclusões, ao contrário do que é sugerido no comunicado da AEEP que, mais uma vez, faz uma interpretação conveniente à posição que defende”.
De relembrar que o documento que a AEEP divulgou, que data a Setembro de 2015, afirmava que o Tribunal de Contas dizia que o Estado devia financiar turmas com início de ciclo nos anos letivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018.
