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Oliveira e Costa "não pode ser" de novo julgado pelos mesmos crimes
O advogado de José Oliveira e Costa, fundador do Banco Português de Negócios (BPN), realçou hoje que os factos imputados ao seu arguido já foram julgados em processos contraordenacionais, pelo que não podem ser alvo de nova decisão judicial.
© Lusa
País Caso BPN
Filipe Baptista, mandatário de Oliveira e Costa, iniciou as suas alegações finais no julgamento do processo principal do caso BPN, que decorre no Palácio da Justiça, invocando o princípio 'ne bis in idem', que estipula que ninguém pode ser condenado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto.
Em causa estão duas condenações em processos contraordenacionais instaurados pelo Banco de Portugal, nas quais Oliveira e Costa foi obrigado ao pagamento de multas avultadas, que em conjunto ascendem a 1,25 milhões de euros, bem como à inibição de funções durante 10 anos.
Oliveira e Costa, ao contrário de outros arguidos, não recorreu da decisão da primeira instância em nenhum desses dois processos, um relacionado com o Banco Insular (Cabo Verde) e outro designado Contas Investimento.
A defesa argumentou que em causa nestes dois processos estava matéria idêntica àquela que está agora a ser apreciada pelo coletivo de juízes responsável pelo processo-crime que arrancou há mais de cinco anos e meio no Palácio da Justiça de Lisboa, como são exemplo as acusações de falsificação de contabilidade.
Horas antes, o Ministério Público pediu durante as suas alegações finais que os juízes decretem penas de prisão para 14 dos 15 arguidos no processo principal do caso BPN, com destaque para a pena de prisão entre os 13 e os 16 anos solicitada para o ex-presidente Oliveira e Costa.
Depois do Ministério Público, ainda houve tempo para as (curtas) alegações finais por parte do mandatário do Banco BIC - que passou a ser assistente no processo após comprar o BPN.
E, depois de um atraso de duas horas no arranque dos trabalhos da parte da manhã, o coletivo de juízes presidido por Luís Ribeiro prolongou a sessão para além do horário habitual de forma a ainda ouvir parte das alegações finais da defesa de Oliveira e Costa, que vão ser concluídas na próxima sexta-feira.
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