A ENICC foi aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Março, cerca de um ano depois de concluída, e tem um custo estimado de mais de 347 milhões de euros para os anos 2013/2020.
No decreto-lei hoje publicado, o Governo justifica que “é essencial dar (…) uma resposta sólida, coerente e transversal” com vista à coesão social da população cigana, reconhecendo que esta comunidade tem passado por “graves dificuldades de integração e marginalidade”.
Com o decreto-lei, a ENICC é aprovada e entra em vigor, mas fica explícito que a “assunção de compromissos para a execução das medidas (…) depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes”.
Já aquando da aprovação em Conselho de Ministros, o Governo deixou claro que a aplicação da Estratégia também iria depender de uma "postura diferente" das comunidades ciganas, tanto em matéria de direitos como de deveres.
De acordo com os dados da ENICC, o custo estimado da estratégia é de 347.227.790,75 euros, divididos entre 2.737.690 euros para o eixo transversal, 370.800 euros para o eixo educação, 331.733.000 euros para o eixo habitação, 10.773.800,75 euros para o emprego e formação e 1.612.500 euros para o eixo saúde.
O eixo transversal, segundo o decreto-lei, serve para dar resposta a “um conjunto de situações que marcam a vida destas comunidades e a sua relação com a sociedade envolvente”.
Dentro deste eixo, há um custo estimado de 175 mil euros para a realização de um estudo nacional que permita conhecer a situação social, económica e cultural das comunidades ciganas e 115 mil euros previstos para a promoção do combate à discriminação e sensibilização da opinião pública.
Estão também previstos projectos de incentivo das comunidades ciganas enquanto exercício de cidadania, ou de valorização da história e cultura ciganas.
Inclui também a generalização, a médio prazo, do projecto mediadores municipais, bem como a sensibilização das instituições públicas para a mediação intercultural.
