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Comissão veda acesso a dados pessoais de residentes no estrangeiro
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deliberou contra o "acesso generalizado" aos dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro e inscritos nos postos consulares.
© Reuters
País CNPD
A decisão 1599/2016, tomada a 29 de setembro mas divulgada apenas hoje, responde a um pedido da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, feito em julho, para que a comissão "se pronunciasse sobre a transmissão a terceiros de dados dos portugueses com inscrição consular".
A CNPD sustenta tratar-se de "informação pessoal recolhida para finalidades específicas no exercício de determinadas funções públicas", contrariando um parecer favorável da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
"Os dados pessoais em causa dizem respeito à vida privada dos seus titulares, sendo, por isso, dados sensíveis com proteção legalmente reforçada", considera a CNPD.
Além disso -- frisa --, "não há qualquer razão para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro terem um menor grau de proteção dos seus dados pessoais do que os cidadãos residentes em território português".
Em resumo, "salvo nas condições previstas na legislação especial, o acesso [àquela informação] está condicionado ao consentimento prévio e específico do titular", estabelece a CNPD.
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