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Associação de Municípios avalia Câmaras que violam lei nas facturas de água
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) disse esta terça-feira que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) prometeu ir avaliar quantas autarquias passaram a facturação da água de mensal para bimestral, ao arrepio da lei.
© DR
País APDC
Em declarações à Lusa no final de uma reunião com a ANMP, Mário Frota, dirigente daquela associação de consumidores, saudou a "sensibilidade social" do seu interlocutor, o secretário-geral Artur Trindade, e a posição manifestada.
"Tivemos a melhor das receptividades. Prometeu ir avaliar o número de municípios que podem não estar a cumprir a periodicidade mensal das facturas", afirmou Mário Frota.
O dirigente da APDC adiantou que após essa avaliação estar concluída deverão ser feitas "recomendações" às autarquias "para que se possa cumprir a emissão normal das facturas no sentido de que os orçamentos domésticos das famílias não sejam prejudicados".
Mário Frota disse ainda esperar uma "profícua colaboração futura" entre a entidade que dirige e a ANMP na resolução de problemas relacionados com as concessionárias e serviços municipalizados de água e saneamento.
A agência Lusa contactou Artur Trindade, no sentido de obter mais esclarecimentos sobre a reunião, mas aquele dirigente manifestou-se indisponível, de momento, para prestar declarações.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo exigiu na segunda-feira que as autarquias reponham a factura mensal da água, como decorre da lei e como instrumento de combate à crise, em vez dos atuais pagamentos bimestrais.
"Numa crise como a que vivemos [a reposição da factura mensal], será um alívio para as famílias economicamente mais frágeis", referiu, em comunicado, a APDC.
Alegou que para além da "maior parte" das facturas de água ter passado de mensal a bimestral, situação que reputa de "ilegal", a situação é "gravemente prejudicial para as famílias com menos recursos económicos".
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