"Houve uma unanimidade no sentido de que este processo está consolidado, este processo está maduro para passar a uma fase seguinte. Uma fase, por um lado, de aprofundamento técnico e, por outro lado, de trabalho parlamentar", afirmou o ministro, destacando que o diploma irá a Conselho de Ministros "com a máxima brevidade" possível.
Eduardo Cabrita falava aos jornalistas, acompanhado pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, e pelo presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Pedro Cegonho, após uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, que decorreu na residência oficial do primeiro-ministro, António Costa, em Lisboa.
No encontro, autarcas e Governo discutiram a transferência de competências do Governo para autarquias em áreas como educação, saúde, ação social e gestão das áreas marítimas e ribeirinhas, que farão parte de uma lei-quadro que depois irá dar origem a "mais de uma dezena de diplomas complementares" relativos a cada um destes temas.
Entre estes estão ainda a revisão da lei das finanças locais e uma nova lei sobre a organização dos serviços das autarquias locais, prevendo a sua adaptação às novas competências.
Com os serviços, as autarquias recebem também funcionários - com exceções como os professores e o pessoal médico -- e, neste sentido, Manuel Machado, presidente da ANMP, considerou essencial "o rejuvenescimento dos recursos humanos nas autarquias" e assegurou que estas pessoas "não têm de ter medo, porque há uma preocupação desde a primeira hora em salvaguardar os direitos próprios fixados nos termos da lei".
De acordo com o ministro Eduardo Cabrita, o objetivo é que tudo esteja pronto até às próximas eleições autárquicas, este ano, para que os próximos autarcas eleitos já tenham as regras definidas, "claras e que resultem num aprofundamento da democracia local".
O Conselho analisou também a democratização da eleição das CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que vão passar, a partir do início de 2018, a ser "eleitas por um colégio muito alargado de autarcas", nomeadamente "membros de câmaras municipais e de assembleias municipais, incluindo os presidentes de junta de freguesia", acrescentou o ministro.
"As CCDR exercerão as competências que atualmente exercem, num quadro institucional diversificado, e terão um desafio que é, em diálogo com o Governo, iniciar em 2018 a preparação da dimensão regional do próximo quadro de financiamento ao desenvolvimento regional para o período pós 2020", realçou.
O ministro destacou também que "os Conselhos Metropolitanos assumiram o compromisso de aprofundar o trabalho com o Governo em torno da organização das Áreas Metropolitanas (AM)" e que o Governo "tem plena abertura para trabalhar com os Conselhos Metropolitanos" numa "reforma profunda", admitindo "até soluções que tenham em conta a diversidade da natureza do modo de funcionamento das AM de Lisboa e do Porto".
"Há um total acordo de que o modelo atual não serve. Esse é o ponto de partida. O modelo atual não serve para quase nada e sobre isso há total convergência nos dois conselhos metropolitanos", referiu.
O Conselho de Concertação Territorial é um órgão político de ligação entre o Governo e as entidades locais e regionais, criado em 2014, presidido pelo primeiro-ministro.
