"As indefinições que existem no diploma [do regime transitório] têm impedido a regularização da situação de 350 docentes, apenas por uma questão de leituras dúbias da legislação", disse à Lusa o presidente do SNESup, Gonçalo Velho, que hoje foi ouvido pelos deputados da comissão parlamentar de Educação e Ciência a propósito do regime transitório para os professores dos institutos superiores politécnicos.

Segundo Gonçalo Velho estes 350 docentes são mais de metade dos cerca de 600 que estavam abrangidos pelo regime transitório em julho, e hoje houve um consenso entre os diferentes grupos parlamentares relativo à necessidade de "clarificar a legislação" e de "corrigir o problema o mais rapidamente possível".

Entre as correções propostas pelo sindicato, e que mereceram o apoio dos deputados, estão o fim de uma penalização remuneratória imposta a docentes em tempo parcial e permitir a passagem dos professores assistentes para a categoria de professores adjuntos, uma situação que estava prevista na lei do Orçamento do Estado (OE) e que Gonçalo Velho diz que o Ministério quis contrariar ao tentar fazer passar medidas extraordinárias contrárias ao legislado no OE e sem passar pela aprovação da Assembleia da República.

Estas questões serão debatidas no plenário do parlamento na próxima sexta-feira, durante o qual alguns grupos parlamentares vão apresentar propostas que vão ao encontro das reivindicações do sindicato, adiantou Gonçalo Velho, que espera que o debate que depois vai ocorrer na especialidade decorra o mais brevemente possível.

"Não há por que protelar mais esta questão", disse o presidente do SNESup, que acrescentou que "os grupos parlamentares conhecem o problema, estão sensibilizados e querem resolvê-lo de uma vez por todas".

O regime transitório foi criado com o objetivo de dar aos professores do ensino superior condições especiais para a conclusão dos doutoramentos e a obtenção do título de especialista, exigido desde o início do ano letivo de 2015-2016, como condição para lecionar neste nível de ensino.

Entre as condições previstas no programa estavam a isenção do pagamento de propinas e dispensa da obrigatoriedade de dar aulas, mas sindicatos e professores acusaram as instituições de não terem cumprido a lei e de terem negado aos docentes abrangidos pelo programa do regime transitório a possibilidade de concluírem e defenderem os doutoramentos.

Em julho de 2016 o Governo prolongou o prazo do regime transitório até 31 de agosto de 2018, com a possibilidade de se estender ainda por mais um ano.

Apesar do alargamento do prazo para a conclusão do doutoramento, os professores que forem integrados na carreira, com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, continuam a receber os mesmos vencimentos, enquanto estiverem congelados os aumentos salariais e as progressões na carreira na função pública, por força das restrições orçamentais.

O decreto-lei, aprovado pelo Governo a 28 de julho de 2016, foi promulgado em agosto seguinte, com algumas reservas, pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que considerou que o diploma ficou "substancialmente aquém do ideal, sobretudo por omissão de situações".

O Governo invoca que as medidas que constam no diploma contribuem para "o aumento da qualificação do corpo docente das instituições de ensino superior".