Segundo a portaria, a SGMAI fica autorizada "a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de desenvolvimento, suporte e manutenção de sistemas de informação do Ministério da Administração Interna (MAI) até ao montante máximo de 1.653.149 euros", não podendo ultrapassar o valor de 551 mil euros anualmente, entre 2018 e 2020.
O documento refere que, em matéria de tecnologias de informação e comunicação, a SGMAI tem como principais atribuições a gestão de suporte aplicacional a mais de 80 aplicações internas e das diversas entidades do MAI, incluindo portais intranet, plataformas na extranet e sites da internet.
