Marcelo Rebelo de Sousa assumiu esta posição numa nota divulgada no portal da Presidência da República sobre os "titulares de órgãos do Estado de nomeação presidencial", na qual não é referido nenhum cargo em específico.

"Relativamente a poderes constitucionais de designação de titulares de órgãos do Estado, que, na sua quase totalidade, depende de prévia proposta do Governo, o Presidente da República apenas se debruça sobre a matéria no momento em que deve ocorrer tal designação. Esta posição do Presidente da República tem sido, aliás, sempre a do Governo", lê-se na nota.

Esta nota surge num momento de debate sobre a recondução ou não da atual procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e sobre a leitura do texto da Constituição quanto à admissão ou não de uma renovação do seu mandato.

A Constituição da República Portuguesa estabelece "que o mandato do procurador-geral da República tem a duração de seis anos" e que compete ao Presidente da República "nomear e exonerar, sob proposta do Governo", o titular deste cargo.

Em entrevista à TSF, divulgada na terça-feira, a ministra da Justiça sustentou que "a Constituição prevê um mandato longo e um mandato único" para este cargo, referindo que "essa era a ideia que esteve subjacente à criação de um mandato [de seis anos]" na revisão constitucional de 1997, "na altura do procurador-geral Cunha Rodrigues" -- que exerceu essas funções entre 1984 e 2000.

Expondo a sua "análise jurídica" sobre esta matéria, Francisca Van Dunem argumentou: "Na altura, justamente, a grande questão que se colocava era: o procurador-geral tem um mandato muito longo, está há muito tempo no lugar. E, portanto, criou-se um mandato único e um mandato longo".

Na terça-feira à tarde, durante o debate quinzenal no parlamento, o primeiro-ministro foi questionado pelo PSD sobre estas declarações e afirmou que o Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre a proposta de nomeação para este cargo, mas considerou que a "interpretação jurídica pessoal" da ministra da Justiça de que existe um mandato único "está correta".

"O calendário impõe que essa decisão tenha de ser tomada em outubro e, como é próprio da Constituição, decorre de um diálogo entre Governo e Presidente da República. Nunca direi nada em público sobre o futuro do Ministério Público, sobre o futuro da atual procuradora-geral da República, sem que fale primeiro com o Presidente da República", afirmou António Costa.

O primeiro-ministro assegurou que o Governo ouvirá também os grupos parlamentares antes de fazer a sua proposta de nomeação para o cargo de procurador-geral da República.

Sobre a posição expressa pela ministra da Justiça, António Costa disse tratar-se de uma "interpretação jurídica pessoal", acrescentando: "Se me pergunta, tenderei a dizer que a interpretação da ministra da Justiça está correta, mas é absolutamente prematuro discutir o tema, não vou assumir em nome do Governo uma posição que o Governo não analisou".

A atual procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, iniciou o seu mandato em 12 de outubro de 2012. Em democracia, os anteriores titulares deste cargo foram Pinto Monteiro (2006-2012), Souto de Moura (2000-2006), Cunha Rodrigues (1984-2000), Arala Chaves (1977-1984) e Pinheiro Farinha (1974-1977).