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Mudança de género: "Direitos Fundamentais ainda negados pelo Estado"
A Associação ILGA Portugal – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo reagiu em comunicado ao resultado da votação que, esta sexta-feira, teve lugar na Assembleia da República.
© iStock
País ILGA
No dia em que foi aprovada na especialidade a proposta de lei que permite a mudança de sexo e de nome no registo civil aos 16 anos e proíbe as cirurgias a crianças e bebés intersexo, a ILGA congratula-se com a posição dos deputados.
No entanto, ressalva a associação em comunicado, é preciso que se “aprove a proposta em Votação Final Global, reunindo o maior número de votos favoráveis num Parlamento que, da esquerda à direita, já se uniu em vários momentos desta legislatura para dar passos decisivos e marcantes para a História dos Direitos das Pessoas LGBTI”.
Esta situação é tão ou mais importante dado que “em causa estão Direitos Fundamentais ainda negados pelo Estado e que estão dependentes dos votos conscientes e humanos de todos os deputados e deputadas”.
“Pedimos por isso que recordem os testemunhos gritantes das pessoas cujas vidas estão dependentes desta alteração legislativa”, diz Daniela Bento, membro da Direção da ILGA Portugal e coordenadora do GRIT - Grupo de Reflexão e Intervenção Trans da associação.
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