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Marcelo promulga 11 diplomas do Governo sobre descentralização
O Presidente da República promulgou hoje 11 diplomas do Governo sobre descentralização e considerou que, estando em curso a discussão orçamental, isso permite ao parlamento "assegurar a adequada transferência de verbas" para as autarquias.
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Política Discussão
Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a aprovação destes diplomas do Governo "coincide no tempo com a discussão do Orçamento do Estado para 2019, devendo assim permitir ao parlamento assegurar a adequada transferência de verbas com a prevista transferência de competências, nomeadamente através do Fundo de Financiamento da Descentralização".
Antes, o Presidente da República recorda que "sublinhou a necessidade de se analisar, caso a caso, os diplomas que o Governo viesse a aprovar para a sua execução", no momento em que "a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais foi aprovada pela Assembleia da República e submetida a promulgação".
"Recebidos onze diplomas, verifica-se que todos eles obtiveram o acordo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, confirmado pelo seu Conselho Geral de 06 de novembro", refere o chefe de Estado.
Segundo a nota da Presidência da República, foram promulgados os diplomas que concretizam "o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo" e "para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento".
Entre os 11 diplomas promulgados está também legislação que concretiza os quadros de transferência de competências "para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres" e "no domínio das vias de comunicação", bem como "no domínio da habitação" e "no domínio do estacionamento público".
Foram igualmente promulgados os diplomas relativos à "transferência de competências para os órgãos municipais" nos domínios "do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários", assim como nos domínios "das estruturas de atendimento ao cidadão" e "da gestão do património imobiliário público sem utilização".
Completam a lista os diplomas sobre transferência de competências "para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística" e "para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça".
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