"É preciso avançar e não andar para trás. Renegociar a dívida, libertar Portugal da submissão ao Euro, desvincular o país do Tratado Orçamental, constituem premissas essenciais para defesa da nossa soberania", destacou a deputada Paula Santos, hoje em declaração política na Assembleia da República.

Para a parlamentar do PCP, este instrumento, cuja proposta para transposição para o direito comunitário foi chumbada no Parlamento Europeu em novembro de 2018, "visa condicionar ainda mais a política orçamental do Estados, já condicionada pelas regras da Zona Euro".

"Não é conciliável avançar no sentido do desenvolvimento e do progresso (...) e ao mesmo tempo cumprir os constrangimentos e limitações impostas pela União Europeia", criticou Paula Santos, destacando que PS, PSD e CDS "mantêm o país amarrado ao processo de integração capitalista europeia".

Desafiou ainda o Partido Socialista a "clarificar a sua posição" e a assumir a "convergência com o PCP" para a revogação ou desvinculação do tratado, uma vez que votou contra a sua transposição para a legislação europeia.

Do lado da direita, os pedidos de esclarecimento começaram com João Almeida, do CDS, a afirmar que desde 2012, ano em que o Tratado Orçamental foi aprovado, o PCP foi dos "que mais orçamentos aprovou para cumprir as exigências de Bruxelas".

Pelo PSD, a ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque recordou que foram os parceiros europeus que "permitiram impedir que Portugal entrasse em completo descalabro" e questionou: "O tratado orçamental também se aplica na Venezuela? Onde também faltam as coisas que diz que faltam em Portugal?".

"A senhora deputada diz que são responsáveis estas regras por tudo o que falta. Pelos problemas no SNS, nas escolas, nos transportes, no investimento público, etc. Eu pergunto se o Tratado Orçamental também se aplica, por exemplo, na Venezuela, onde estes efeitos são gravíssimos, onde são aplicadas políticas que os senhores [do PCP] defendem e, garanto, onde vivem muitíssimo pior que os portugueses, sujeitos à dita pressão e ingerência do Tratado Orçamental".

Já pelo PS, e em resposta a Paula Santos, a deputada Margarida Marques assinalou que o tratado "define as regras de funcionamento para a área do euro" e, embora existam "reservas" quanto a tais regras, estas "têm de se cumprir e devem ser cumpridas".

"A questão é como lidamos com essas regras e ficou claro que, com as mesmas regras, o governo do PSD/CDS seguiu uma política e do PS seguiu outra. E este Governo repôs salários, e direitos (...) e mesmo assim respeitou as regras", frisou.

Do Bloco de Esquerda, Isabel Pires considera que o Tratado Orçamental "sempre foi um instrumento de chantagem que serve para legitimar medidas de austeridade" e questionou o Partido Socialista sobre o que irá escolher "entre o tratado e o investimento público", afirmando que o PS está atualmente "em cima do muro em relação a esta matéria", local onde, disse, "não se fazem políticas".