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Parlamento aprova extração ilícita de órgãos humanos como crime autónomo
O parlamento aprovou hoje por unanimidade um diploma do Governo que transforma a extração ilícita de órgãos humanos em crime autónomo no ordenamento jurídico português, após a ratificação das disposições do Conselho da Europa para o combate ao tráfico.
© Global Imagens
Política Legislação
A proposta de lei introduz no Código Penal um novo tipo legal - o crime de tráfico de órgãos - e no Código de Processo Penal a natureza pública do crime e a sua integração no conceito de "criminalidade altamente organizada", o que significa que o Ministério Público tem sempre legitimidade para promover o processo penal, além de permitir melhores meios de investigação.
Quanto à proteção das vítimas está consagrado o segredo relativo à identidade, a impossibilidade de gravação e reprodução de depoimentos no exterior e a possibilidade de prestação de declarações para memória futura.
A convenção, que Portugal ratificou em 2018, defende a criminalização do tráfico de órgãos humanos, o reforço da cooperação internacional e a proteção das vítimas e das testemunhas, exigindo aos Estados a criminalização da extração ilícita de órgãos humanos de dadores vivos ou mortos, caso a extração seja feita sem o consentimento livre e informado e se houver lugar a contrapartidas financeiras.
A unanimidade na Assembleia da República foi também atingida quanto à proposta de lei do Governo de revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais sobre direitos humanos a que Portugal está vinculado.
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