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PCP acusa Governo de consagrar austeridade na Constituição
O deputado do PCP António Filipe acusou hoje o executivo liderado por Passos Coelho de querer consagrar a desigualdade na Constituição e perpetuar o estatuto de protetorado de Portugal.
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Política Desigualdade
"Com essas constantes sugestões de revisão constitucional, quer consagrar a desigualdade? Pretende consagrar na Constituição a austeridade. Este Governo quer é constitucionalizar o protetorado e tornar definitiva esta limitação da soberania", afirmou no debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2014, na Assembleia da República.
O parlamentar comunista disse que com a presente proposta de lei, "cai a máscara da transitoriedade" de alguma medidas porque enquanto houver "este Governo os cortes serão definitivos", numa "clara afronta à Constituição, pela terceira vez consecutiva".
"Não há guião de uma suposta reforma do Estado que possa esconder a verdadeira face deste orçamento. Não há distribuição de sacrifícios", criticou António Filipe, referindo-se ao documento aprovado na véspera em Conselho de Ministros e apresentado pelo vice-primeiro-ministro.
O também vice-presidente do Parlamento referenciou que "os encargos com as Parcerias Público-Privadas vão aumentar 89 por cento", que vão ser pagos "mais mil milhões de euros em juros da dívida" e que outros "seis mil milhões de euros irão para a recapitalização da banca".
"Tudo isto contra 3.200 milhões de euros em cortes de salários, pensões e em despedimentos na função pública. Os que provocaram a crise, não pagam nada, os que trabalham ou trabalharam é que têm de pagar a crise", lamentou, salientando a situação de "685 mil trabalhadores da função pública", dos quais "mais de 305 mil têm salários entre 600 e 1.500 euros".
A deputada do BE Cecília Honório também criticou a "espécie de guião da reforma do Estado, independentemente da palha dita e escrita", classificando-o como uma "proposta de constitucionalizar a privatização do que sobra das funções do Estado".
"Não sente uma réstia de vergonha - tendo em conta a história e tradição do seu partido -, de constrangimento, nesta obsessão de ataque ao Estado Social e aos direitos fundamentais? Só falta mandar emigrar o Tribunal Constitucional", insurgiu-se, dirigindo-se ao primeiro-ministro e presidente do PSD.
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